Art. 22

Ação Civil Pública · Art. 22

23 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Renumerado do art. 21, pela Lei nº 8.078, de 1990)

23 acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo6 TJBA · 4 TJSC · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST · 1 TRF2

5004416-47.2024.8.24.0031Apelação

Rel. Jaime Ramos · 18/08/2026

0806164-36.2025.8.19.0011APELAÇÃO

Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 02/07/2026

1001842-11.2021.8.11.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Tatiane Colombo · 26/05/2026

Ver todos os 23 acórdãos

8 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 TJSC · 1 TRF2

5046186-45.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandro Jose Neis · 29/07/2026

1001179-48.2025.5.02.0016AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/07/2026

5046186-45.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandro Jose Neis · 02/06/2026

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art22

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