Art. 22
Ação Civil Pública · Art. 22
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art. 21, pela Lei nº 8.078, de 1990)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita