Art. 23

Ação Civil Pública · Art. 23

12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

(Renumerado do art. 22, pela Lei nº 8.078, de 1990) Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

12 acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRF5

1090421-39.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. João Battaus Neto · 23/10/2026

0016667-42.2023.8.17.2480Apelação / Remessa Necessária

Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 27/08/2026

0703196-57.2022.8.02.0058Remessa Necessária Cível

Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 22/10/2025

Ver todos os 12 acórdãos

5 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TRF1 · 1 STJ · 1 TRF5

AREsp 3303836

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/09/2026

1027235-27.2018.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 25/01/2022

1025727-46.2018.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 24/01/2022

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art23

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