Art. 21

Ação Civil Pública · Art. 21

Incluído pela Lei 8.078/1990. 2.186 acórdãos e 2.309 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1990incluído · Lei 8.078/1990

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor .

(Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

2.186 acórdãos de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo417 TRF3 · 144 TJDFT · 142 TST · 126 TJGO · 119 TJBA · 117 TRF5 · 114 TJMG · 114 TJRJ · 102 TJRO · 88 TJAL · 83 TRF2 · 78 TJRS · 66 TRF1 · 57 TRF4 · 52 TJPR · 47 TJRN · 46 TJMS · 39 TJMT · 38 TJSC · 35 TJSP · 31 TJMA · 30 STJ · 20 TJES · 17 TJPI · 15 TJCE · 14 TJPA · 12 TJTO · 9 TJPB · 7 TJPE · 6 TJAM · 1 STF

5019004-05.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5021945-25.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

0083748-98.2026.8.16.0000

Rel. Leonel Cunha · 26/10/2026

Ver todos os 2.186 acórdãos

2.309 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo885 TST · 647 TJDFT · 135 TRF4 · 111 TRF1 · 97 TJMA · 78 TJSC · 73 TJGO · 64 TRF2 · 54 TJBA · 35 TJPR · 26 TJMG · 21 TJCE · 17 STJ · 14 STF · 12 TJRJ · 12 TJSP · 11 TRF5 · 8 TJPE · 7 TJRS · 2 TJPB

0153796-82.2026.8.16.0000

Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 29/10/2026

5038902-74.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/10/2026

5039090-67.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/10/2026

Ver todas as 2.309 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art21

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