Art. 21
Ação Civil Pública · Art. 21
20 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor .
(Incluído Lei nº 8.078, de 1990)
Rel. Teodoro Silva Santos · 14/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 08/06/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026
Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026
Rel. Regina Helena Costa · 29/09/2026
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