Art. 20

Ação Civil Pública · Art. 20

26 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

(Regulamento)

26 acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo4 TRF4 · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1

0001335-06.2024.8.17.2640Apelação Cível

Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 11/09/2026

5031091-79.2024.8.21.0015Apelação

Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 28/08/2026

5004416-47.2024.8.24.0031Apelação

Rel. Jaime Ramos · 18/08/2026

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17 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo12 TRF1 · 4 TST · 1 TCESP

0000306-09.2021.5.09.0017AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/09/2023

1038223-68.2022.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 31/01/2023

0001370-16.2017.5.06.0005AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 27/10/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art20

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