Art. 19

Ação Civil Pública · Art. 19

1.230 acórdãos e 953 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições.

1.230 acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo771 TJRJ · 64 TRF3 · 49 TST · 40 TJRN · 38 TJSP · 37 TJDFT · 36 TRF2 · 34 TJMG · 19 TRF4 · 18 TRF5 · 16 TJBA · 14 TJPR · 13 TJGO · 12 TJSC · 8 STJ · 7 TJRS · 7 TJRO · 7 TJPI · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJSE

2103162-69.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Spoladore Dominguez · 27/10/2026

0002547-32.2026.8.16.0179

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026

0009331-31.2022.8.19.0066APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 21/10/2026

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953 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo275 TJRJ · 184 TST · 103 TJBA · 90 TJDFT · 71 TRF2 · 54 TJMG · 44 TRF4 · 36 TRF1 · 26 TJSP · 22 TJSC · 15 TJMA · 8 TJPR · 8 TJGO · 6 TJCE · 4 TJPE · 3 STF · 2 TJRS · 1 TJPB · 1 STJ

5038902-74.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/10/2026

REsp 2208172

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026

2258417-20.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jacob Valente · 23/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art19

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