Art. 19
Ação Civil Pública · Art. 19
11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições.
Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2026
Rel. Luiz Fux · 22/09/2025
Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 06/03/2025
Rel. Des.(a) MARCELO RODRIGUES · 01/09/2026
Rel. Flávio Dino · 13/08/2026
Rel. André Mendonça · 28/01/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita