Art. 18
Ação Civil Pública · Art. 18
Redação atual dada pela Lei 8.078/1990. 638 acórdãos e 345 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
1990alterado · Lei 8.078/1990
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Rel. Paulo Alcides · 01/10/2026
Rel. Luis Fernando Nishi · 01/10/2026
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 01/10/2026
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