Art. 17

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)