Art. 17
Ação Civil Pública · Art. 17
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
(Renume ra d o do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)
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