Art. 16
Ação Civil Pública · Art. 16
Redação atual dada pela Lei 9.494/1997.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.494/1997
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
(Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
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