Art. 16
Ação Civil Pública · Art. 16
Redação atual dada pela Lei 9.494/1997. 114 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.494/1997
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
(Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
Rel. João Otávio de Noronha · 30/09/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 30/09/2026
Rel. Gurgel de Faria · 30/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita