Art. 15
Ação Civil Pública · Art. 15
Redação atual dada pela Lei 8.078/1990. 3 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
1990alterado · Lei 8.078/1990
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
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