Art. 14
Ação Civil Pública · Art. 14
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Rel. Teodoro Silva Santos · 10/03/2026
Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 16/09/2025
Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 12/06/2025
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 19/05/2026
Rel. Cristiano Zanin · 19/12/2025
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