Art. 11

Ação Civil Pública · Art. 11

726 acórdãos e 970 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

726 acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo86 TST · 80 TJMG · 66 TJRN · 51 TRF5 · 44 TJPR · 43 TJGO · 42 TJMT · 28 TJSP · 28 TJRJ · 28 TJRS · 28 TJMA · 23 TJBA · 21 TRF2 · 18 TJPA · 17 TJPI · 17 TRF3 · 14 TJSC · 13 TRF1 · 12 TRF4 · 11 TJTO · 9 TJCE · 8 TJMS · 7 STJ · 7 TJPE · 7 TJSE · 5 TJPB · 4 TJAM · 3 TJRO · 3 TJES · 2 TJAL · 1 TJDFT

5036510-96.2023.8.21.0021Apelação

Rel. Fabiane Borges Saraiva · 29/10/2026

3004859-47.2023.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Durval Aires Filho · 28/10/2026

1042501-61.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026

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970 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo520 TST · 66 TJMA · 57 TJCE · 52 TJSC · 52 TRF2 · 50 TRF4 · 41 TRF1 · 28 TJMG · 23 TJPR · 19 STF · 15 TJBA · 11 TJSP · 10 STJ · 7 TJDFT · 7 TJGO · 4 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJRJ

REsp 2296741

Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026

5000335-08.2022.4.04.7115Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/10/2026

AREsp 3168568

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art11

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