Art. 11
Ação Civil Pública · Art. 11
12 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Rel. Gurgel de Faria · 18/09/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 02/09/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 25/03/2026
Rel. Gilmar Mendes · 30/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/09/2026
Rel. Sérgio Kukina · 24/09/2026
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