Art. 10
Ação Civil Pública · Art. 10
8 decisões do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 30/04/2026
Rel. Paulo Roberto Sartorato · 04/12/2025
Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 17/07/2025
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