Art. 10
Ação Civil Pública · Art. 10
87 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 30/04/2026
Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM · 27/01/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 12/04/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 11/11/2025
Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 29/10/2025
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