Art. 10

Ação Civil Pública · Art. 10

504 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

1 figura típica neste artigo

Recusa ou omissão de dados técnicos ao Ministério Público editorialcaput · reclusão de 1 ano a 3 anos

504 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo105 TJRN · 64 TJSP · 57 TRF1 · 43 TJMG · 40 TJRJ · 31 TRF5 · 25 TJSC · 20 TRF3 · 14 TJPI · 13 TJRS · 13 TJMT · 12 TJMA · 10 TJPB · 8 TJGO · 7 TJPR · 7 TJBA · 6 TJPA · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJMS · 3 STJ · 3 TJAM · 2 TJPE · 2 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR

4182280-57.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 20/10/2026

5008352-87.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 14/10/2026

1000207-79.2024.8.26.0118Apelação

Rel. Silvia Sterman · 09/10/2026

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226 decisões monocráticas de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo63 TJMG · 42 TRF1 · 36 TJRS · 23 TJPR · 16 TJSP · 14 TJMA · 8 TST · 8 TRF2 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TNU · 1 STJ

5245184-89.2026.8.21.7000Termo Circunstanciado

Rel. Julio Cesar Finger · 21/10/2026

AREsp 3103692

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/10/2026

0771811-34.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) MARIA INÊS SOUZA · 31/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art10

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