• Conjur, 04/09/2025 07:31

      TJ-DF valida lei que obriga código QR em placas de obras públicas

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      O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou constitucional, por maioria, a Lei Distrital nº 7.433/2024, que obriga que haja códigos QR em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal para dar acesso a informações detalhadas sobre os projetos.