Migalhas, 02/09/2025 00:00

Para Gilmar, Estatuto do Idoso alcança planos renovados após vigência

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STF julga alcance da vedação do Estatuto a reajustes por idade em planos de saúde; Gilmar acompanhou relator, mas com ressalva para incluir contratos renovados após a vigência da norma. O STF iniciou o julgamento de ação de constitucionalidade que discute se a vedação de reajustes por idade, prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, pode retroagir para alcançar contratos antigos de planos de saúde. O § 3º do art. 15 da norma dispõe que “é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde…