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      Notícias Conjur publicou algo

      6 semanas atrás

      Conjur, 02/09/2025 12:58

      Recurso ao STF pede que atenuante reduza pena abaixo do mínimo legal

      Leia a notícia no Conjur!

      A Defensoria Pública de Sergipe ajuizou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para tentar viabilizar que a incidência de atenuantes possa reduzir a pena do réu abaixo do mínimo previsto em lei.

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