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    • Foto de perfil de Notícias Conjur

      Notícias Conjur publicou algo

      6 semanas atrás

      Conjur, 02/09/2025 09:53

      Isenção de IPI vale para pessoa com autismo que recebe BPC, diz STJ

      Leia a notícia no Conjur!

      É ilegal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o fundamento de que o requerente já recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

      0 Comentários

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