Migalhas, 01/09/2025 00:00

Em primeiro acórdão no Eproc, TJ/SP rejeita rescisão unilateral de contrato

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Tribunal considerou ausentes hipóteses contratuais para rompimento e manteve tutela de urgência que restabeleceu serviços. O TJ/SP proferiu o primeiro acórdão redigido no novo sistema Eproc. Em sessão da 15ª câmara de Direito Privado, realizada na última terça-feira, 26, foi julgado um agravo de instrumento que discutia a rescisão unilateral antecipada de contrato entre duas empresas do setor de pagamentos eletrônicos. O colegiado negou provimento ao recurso de instituição de pagamentos contr…