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Conjur, 01/09/2025 15:45
TJ-RJ ordena inclusão de viúva como beneficiária em fundo de pensão
O artigo 5º do regulamento do plano de benefícios da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) define como beneficiário o cônjuge do participante, o seu companheiro dependente e os seus filhos.