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Conjur, 30/09/2024 09:51

TJ-RJ anula decisão de extinção de punibilidade por prejuízo ao réu

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Nos casos em que um apenado for condenado por um novo crime, é preciso que o juízo competente unifique as penas para que a mais longa seja cumprida antes da menos gravosa.

Conjur, 30/09/2024 08:25

STF nega recursos de MP-RJ e policiais condenados pela morte de Amarildo

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Por não enxergar questão constitucional relevante, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou recursos do Ministério Público do Rio de Janeiro e dos policiais militares Edson Raimundo dos Santos e Luiz…

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Conjur, 29/09/2024 17:52

TJ-CE vê insanidade mental e absolve promotor que matou idoso

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O Tribunal de Justiça do Ceará absolveu o promotor de Justiça do estado Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória pelo crime de homicídio. Na decisão, a corte acatou por unanimidade o pedido feito pela defesa pelo reconhecimento do quadro…

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Conjur, 29/09/2024 10:30

Lei sobre exame criminológico para progressão de regime não retroage, diz ministra

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A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o pedido de progressão de regime de um…

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Conjur, 29/09/2024 08:50

Pronúncia de réu exige probabilidade considerável de culpa, diz Mendonça

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A pronúncia de um réu, para que seja julgado por tribunal do júri, exige um grau de probabilidade considerável da culpa, e não apenas a mera possibilidade de envolvimento em crime doloso contra a vida.

Conjur, 27/09/2024 20:30

Toffoli anula condenações de Leo Pinheiro e aponta conluio na “lava jato”

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os procedimentos da “lava jato” contra o o ex-presidente da construtora OAS José Adelmário Pinheiro Filho, o Leo Pinheiro. A informação é da jornalista…

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Conjur, 27/09/2024 18:45

STJ absolve homem acusado de tráfico por cultivo medicinal de maconha

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É possível, de maneira expecional, a concessão de Habeas Corpus para cultivo medicinal de cannabis devido à omissão na regulamentação dessa conduta, autorizada de forma expressa pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei de Drogas.

Conjur, 27/09/2024 14:30

Jovem se forma em Direito e atua em júri que absolveu sua mãe

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Filha de acusada de homicídio atuou em defesa da mãe em Tribunal do Júri

Conjur, 27/09/2024 11:49

Intimação deve ser feita a todos advogados indicados pela parte, fixa STJ

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Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados específicos, o ato processual deve respeitar essa solicitação, sob pena de nulidade.

Conjur, 27/09/2024 07:50

Ministro do STJ manda prender advogado acusado de envolvimento em venda de sentenças

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A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (26/9), ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, e prendeu preventivamente um advogado acusado de envolvimento em suposto esquema de venda de…

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Conjur, 27/09/2024 07:30

Lei garante atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos

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A Lei 14.987/2024, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, passa a incluir o direito a atendimento psicossocial a crianças e adolescentes filhos de pais ou responsáveis vítimas de grave…

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Conjur, 26/09/2024 18:48

Anular absolvição por quesito genérico viola soberania do júri, diz Gilmar

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Anular absolvições por quesito genérico viola a soberania dos vereditos, ainda que a decisão do tribunal do júri supostamente contrarie as provas dos autos, salvo quando constatado que os jurados se basearam na tese da…

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Conjur, 26/09/2024 12:30

Remição de pena deve ser considerada para cálculo de indulto, decide STJ

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o juízo da Vara de Execuções Penais de Sorocaba (10ª RAJ-SP) reexamine um pedido de comutação de acordo com o Decreto 11.846/2023, que…

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Conjur, 26/09/2024 08:45

Exibir documento que policiais já sabem que é falso configura crime, diz STJ

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Usar documento falso é crime mesmo que a apresentação tenha ocorrido a pedido de policiais e ainda que eles já tivessem ciência da falsidade. Nesse caso, não há flagrante preparado.

Conjur, 25/09/2024 20:45

Supremo julga anulação de júri em caso de absolvição por quesito genérico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (25/9) se a segunda instância do Judiciário pode determinar novo júri em caso de absolvição assentada em quesito genérico mesmo quando há…

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