Conjur, 29/09/2024 10:30

Lei sobre exame criminológico para progressão de regime não retroage, diz ministra

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A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o pedido de progressão de regime de um apenado sem que se exija dele a submissão a exame criminológico.