Conjur, 27/09/2024 07:30

Lei garante atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos

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A Lei 14.987/2024, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, passa a incluir o direito a atendimento psicossocial a crianças e adolescentes filhos de pais ou responsáveis vítimas de grave violência ou que estejam presos em regime fechado.