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Conjur, 17/01/2025 10:47

Toffoli revoga preventiva incompatível com regime imposto na condenação

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A fixação do regime semiaberto na sentença de condenação inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, já que a permanência do réu no cárcere todo o tempo, nesse contexto, caracteriza constrangimento ilegal.

Conjur, 16/01/2025 14:32

STF determina que ex-deputado Daniel Silveira entregue pistola registrada em seu nome

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (15/1) que os advogados do ex-deputado federal Daniel Silveira entreguem uma pistola que está registrada em seu nome. A…

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Conjur, 16/01/2025 13:30

Alexandre rejeita pedido de Bolsonaro para ir a posse de Trump

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quinta-feira (16/1) um pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ir a posse de Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos.

Conjur, 16/01/2025 11:53

Ministra aplica, de ofício, redutora de tráfico privilegiado a réu

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A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou, de ofício, a redutora de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas) e reduziu a pena de um homem para um ano e oito meses em regime aberto, com…

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Conjur, 16/01/2025 07:33

Quebra violenta de vidro de carro configura crime de roubo, decide TJ-SP

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A quebra violenta do vidro do veículo e a proximidade física ao projetar parte do corpo para dentro do carro configuram grave ameaça à vítima e caracterizam o crime de roubo, de acordo com o entendimento da 7ª Câmara de…

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Conjur, 15/01/2025 16:41

STJ nega anulação de pronúncia questionada depois de três anos da condenação

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por homicídio qualificado porque a defesa deixou de questionar a sentença de pronúncia no momento devido, pois só veio a…

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Conjur, 15/01/2025 15:48

TJ-SP mantém condenação de réu que roubou motoristas de aplicativo

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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Sirley Claus Prado Tonello, da 27ª Vara Criminal Central, que condenou um homem por roubo e extorsão contra motoristas de…

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Conjur, 14/01/2025 19:48

Toffoli mantém preventiva de ex-deputado do Rio de Janeiro acusado de atuar em milícia

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-policial militar Natalino José Guimarães, apontado como integrante de uma…

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Conjur, 14/01/2025 15:51

STJ nega revogação de prisão preventiva a acusada de fraude alimentícia

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de vender alimentos com data de validade vencida e adulterada no…

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Conjur, 14/01/2025 14:31

STF revoga prisão domiciliar de iraniana acusada de estelionato

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A prisão preventiva em processos de extradição pode ser substituída pela imposição de medidas cautelares alternativas com base no artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017).

Conjur, 14/01/2025 09:48

Advogado que não repassou valor a cliente é condenado por apropriação

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O advogado não pode se valer de sua profissão para se apropriar, de forma ilícita, de valor pertencente ao cliente. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um advogado…

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Conjur, 14/01/2025 07:49

Homem é condenado por estelionato por desviar 28 toneladas de frutas

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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a decisão da Vara Única de Urânia (SP), proferida pela juíza Marcela Correa Dias de Souza, que condenou um homem por estelionato por causa…

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Conjur, 13/01/2025 14:32

STJ nega Habeas Corpus a torcedor do CRB acusado pela morte de rival

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de Habeas Corpus que visava revogar a prisão preventiva de um homem acusado de envolvimento na morte de um torcedor do CSA, em Maceió.

Conjur, 12/01/2025 12:30

Por suspeita de falsificação, Alexandre manda Bolsonaro provar convite para posse de Trump

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente documento oficial que comprove que ele foi convidado para a posse do…

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Conjur, 12/01/2025 07:44

União e deputado federal terão que indenizar por atos antidemocráticos

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É crime abusar do direito de reunião para realizar ataques ao Estado de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático. Além disso, a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada como escudo para a prática de…

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