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Conjur, 22/05/2025 17:48

Juiz revoga preventiva de acusado de tráfico por ser pior do que eventual pena

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A prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que seria eventual pena, na hipótese de futura condenação criminal. Essa fundamentação foi adotada pelo juiz Luís Guilherme Vaz de Lima Cardinale, da 2ª Vara Criminal…

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Conjur, 22/05/2025 16:46

Ronnie Lessa é condenado a 90 anos de prisão por duplo assassinato no Rio

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O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou na manhã desta quinta-feira (22/5) o ex-policial militar Ronnie Lessa a 90 anos de reclusão e o ex-vereador Cristiano Girão a 45 anos, ambos em regime fechado, pelas…

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Conjur, 21/05/2025 18:57

STF adia tese sobre prova gerada em celular encontrado em cena de crime

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O Supremo Tribunal Federal vai marcar uma nova data para fixar a tese sobre a validade das provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico.

Conjur, 21/05/2025 13:54

Sem registro de autorização, STJ anula busca domiciliar de PMs

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A mera alegação, por policiais, de que um suspeito espontaneamente confessou ter drogas em casa e autorizou a busca na residência é inverossímil.

Conjur, 21/05/2025 08:24

Salvo-conduto para plantar cogumelos mágicos requer autorização da Anvisa

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O salvo-conduto para cultivo de vegetais que contenham substâncias psicotrópicas, como os “cogumelos mágicos”, requer autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comprovação de necessidade terapêutica específica.

Conjur, 21/05/2025 08:51

Conexão com crimes federais atrai competência até em caso de homicídio

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Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos delitos conexos de competência federal e estadual, inclusive nos casos em que há crime contra a vida.

Conjur, 21/05/2025 07:51

Fixação de semiaberto impõe revogação de preventiva, decide TJ-SP

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Há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena.

Conjur, 20/05/2025 18:03

STF torna réus dez dos 12 integrantes do Núcleo 3 do golpe de Estado

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Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (20/5) a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra dez integrantes do Núcleo 3 do golpe de Estado.

Conjur, 20/05/2025 12:14

Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado em crimes de militares contra a Fazenda

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Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado.

Conjur, 19/05/2025 19:22

Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios

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Mesmo após a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecer grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, ficou entendido que essa…

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Conjur, 19/05/2025 18:57

Delação de advogado é válida se contratação foi parte do esquema criminoso

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Não há violação do sigilo profissional na delação premiada firmada por um advogado contra cliente se a contratação do escritório foi parte da execução do esquema criminoso, sem a efetiva prestação do serviço.

Conjur, 19/05/2025 08:58

STF condena Zambelli e hacker Delgatti por invasão de sistemas do CNJ

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por ordenar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e a emissão de documentos falsos. O…

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Conjur, 19/05/2025 07:51

Relato policial sobre testemunho de populares não autoriza pronúncia, diz STJ

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Relato dos policiais que se limitam a afirmar que populares apontaram determinada pessoa como autora de um homicídio são depoimento indireto e não servem para embasar decisão de pronúncia.

Conjur, 18/05/2025 10:46

Júri rejeita tese de lesão corporal e condena homem que esfaqueou ex-namorada

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O Tribunal do Júri de Santos condenou por tentativa de homicídio qualificado um homem que esfaqueou a ex-namorada porque ela não aceitava reatar a relação. Na sessão, realizada no último dia 7, foi fixada a pena de dez…

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Conjur, 17/05/2025 12:52

Guincheiro é condenado por transportar cabine furtada sem nota fiscal

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um policial militar da reserva, que também trabalha como guincheiro, por receptação qualificada. Ele foi flagrado transportando a cabine…

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