Conjur, 20/05/2025 12:14

Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado em crimes de militares contra a Fazenda

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Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado.