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Conjur, 28/08/2025 14:19

Juíza manda RioSaúde restabelecer plano de saúde de enfermeiros

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O artigo 468 da CLT determina que as alterações no contrato de trabalho individual — como a revogação de plano de saúde — só podem ocorrer com o consentimento mútuo do empregador e do empregado, desde que não causem prejuízos…

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Conjur, 28/08/2025 13:57

Tese sobre medicamentos vale para qualquer ação em curso, diz STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (28/8), para esclarecer que é possível aplicar a qualquer processo atualmente em curso os critérios definidos no último ano pela corte sobre os casos…

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Conjur, 28/08/2025 12:57

Obra pública danifica imóvel, e empresa de saneamento deve indenizar

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou empresa de saneamento de Lagoa da Prata (MG) a indenizar uma moradora na metade do valor dos danos materiais causados na residência dela, a ser apurado em…

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Conjur, 28/08/2025 12:08

Senado aprova projeto contra adultização de crianças nas redes

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27/8), o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte…

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Conjur, 28/08/2025 11:49

Demissão por videochamada é discriminatória e constrangedora, diz TRT-15

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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) decidiu que um tesoureiro de uma empresa do setor sucroalcooleiro e de energia deve receber R$ 22 mil de indenização por danos morais depois de ser…

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Conjur, 28/08/2025 10:52

Juiz cita falha de segurança e condena bancos a indenizar idosa

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Por entender que houve falha na tutela de informações sensíveis de uma cliente e nos procedimentos de segurança, o juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível de São Vicente (SP), condenou três bancos a indenizar uma mulher…

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Conjur, 28/08/2025 10:30

Anuário é finalista do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário

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O Anuário da Justiça, editado pela ConJur, está entre os finalistas do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário. Os trabalhos foram divulgados nesta quinta-feira (28/8) pelo Conselho Nacional de Justiça.

Conjur, 28/08/2025 10:18

Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ

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A apresentação de solução de consulta à Receita Federal não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do tributo pago a mais ou a compensação tributária.

Conjur, 28/08/2025 09:45

STF tem legitimidade para defender democracia, diz desembargador

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O Supremo Tribunal Federal tem exercido seu papel de maneira legítima, e não com ativismo judicial, na esfera dos processos sobre a tentativa de golpe de Estado, segundo o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Conjur, 28/08/2025 08:45

Benefício de ICMS destinado a equipamento industrial não vale se uso é doméstico

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Se o convênio de ICMS assinado pelo estado autoriza a implementação de um benefício de ICMS destinado a equipamentos industriais, não se deve estendê-lo nos casos em que os mesmos equipamentos são vendidos para uso doméstico.