Conjur, 28/08/2025 08:45

Benefício de ICMS destinado a equipamento industrial não vale se uso é doméstico

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Se o convênio de ICMS assinado pelo estado autoriza a implementação de um benefício de ICMS destinado a equipamentos industriais, não se deve estendê-lo nos casos em que os mesmos equipamentos são vendidos para uso doméstico.