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      Notícias Conjur publicou algo

      9 meses atrás

      Conjur, 28/08/2025 10:18

      Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ

      Leia a notícia no Conjur!

      A apresentação de solução de consulta à Receita Federal não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do tributo pago a mais ou a compensação tributária.

      0 Comentários

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