Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime
Art. 183, parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações
Crime
Conduta
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Pena
detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
detenção de 2 anos a 4 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Crimes contra as Telecomunicações assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 249 delas
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial de Lei Geral de Telecomunicações, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
