TÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo II - Das Sanções Penais
Art. 183
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 183
56 decisões de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Rel. Enio Móz Godoy · 03/09/2026
Rel. Luiz Marcio Victor Alves Pereira · 20/08/2026
Rel. Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva · 18/08/2026
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