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O novo entendimento do STF sobre a competência por prerrogativa de funçãoO artigo aborda o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência por prerrogativa de função, discutindo a necessidade de restrição do foro privilegiado a crimes cometidos n…( 0 )livre- A lei que alterou a competência da Justiça Militar da uniãoO artigo aborda a promulgação da lei 13.491/17, que redefine a competência da Justiça Militar da União para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, quando praticad…( 0 )livre
- Entre insignificância do patrimônio e significância da intervenção penal seletivaO artigo aborda as desigualdades intrínsecas ao direito penal, enfatizando a forma como o sistema penal reproduz a estrutura social e privilegia certas classes. Os autores argumentam que a aplicaçã…( 0 )livre
- O indulto de Natal e a sua suposta inconstitucionalidadeO artigo aborda a concessão do indulto de Natal e sua suposta inconstitucionalidade, discutindo o Decreto 8.615/2015, que estabelece critérios para o indulto coletivo de condenados. O autor, Rômulo…( 0 )livre
- Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do in dubio pro reo*O artigo aborda a análise crítica da decisão do Juiz Federal Sérgio Moro, evidenciando a aplicação inadequada do princípio do in dubio pro reo na sentença da Lava Jato. O autor, Rômulo de Andrade M…( 0 )livre
- As lacunas e a razão prática: Haverá um sistema completo e hermético?O artigo aborda as contribuições teóricas de Frederick Schauer e Joseph Raz para a discussão das lacunas normativas e axiológicas no direito, enfatizando a justificação racional na tomada de decisõ…( 0 )livre
- Decisão judicial e argumentação dedutivaO artigo aborda a complexidade e as limitações da argumentação dedutiva nas decisões judiciais, ilustrando com o caso de um idoso que recusou a amputação de uma perna em vez de enfrentar o sofrimen…( 0 )livre
- O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetidoO artigo aborda a crítica à intervenção policial na Cracolândia, destacando a ineficácia da abordagem repressiva para lidar com a drogadição. O autor defende que a questão das drogas deve ser trata…( 0 )livre
- A dificuldade da introdução da justiça como elemento intrínseco à decisãoO artigo aborda a complexidade de integrar a noção de justiça nas decisões judiciais, discutindo diferentes teorias, como utilitarismo e libertarianismo, que interpretam a justiça sob ângulos disti…( 0 )livre
- O bom combate ao crime organizadoO artigo aborda a importância de seguir o rastro do dinheiro no combate ao crime organizado, enfatizando que a simples prisão de líderes não é suficiente para desmantelar essas organizações. O auto…( 0 )livre
- Consolida-se na 2ª turma do STF a aplicação do princípio da insignificânciaO artigo aborda a decisão da 2ª turma do STF, que, no julgamento do habeas corpus 138.697, reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em um caso de furto de um celular no valor de R$ 90…( 0 )livre
- A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminalO artigo aborda a recente modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente que permite a infiltração de agentes de polícia na internet para investigar crimes contra a dignidade sexual de criança…( 0 )livre
- Algumas perplexidades decisórias acerca do controle de convencionalidadeO artigo aborda o controle de convencionalidade, analisando sua evolução e implicações nos tribunais internacionais, especialmente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os autores discutem a…( 0 )livre
- A ressurreição de Tolstói – uma resenha sobre a Justiça CriminalO artigo aborda a obra “Ressurreição”, de Tolstói, que critica o sistema judiciário e prisional, revelando a hipocrisia e os horrores que permeiam a Justiça Criminal. A narrativa de Nekhliúdov, um …( 0 )livre
- Os limites da delação premiadaO artigo aborda a importância da delação premiada como instrumento de investigação no Brasil, destacando seus limites para evitar abusos e injustiças. O autor, Pierpaolo Cruz Bottini, ressalta que …( 0 )livre
- Sigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de ÉticaO artigo aborda a importância do sigilo profissional e da inviolabilidade na relação entre advogados e clientes, enfatizando que esses princípios são essenciais para a Administração da Justiça, ass…( 0 )livre
- Advertido sim, mas não calado, afinal de contas, pau de goiabeira enverga, mas não quebra!O artigo aborda o Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o autor, que culminou em uma pena de advertência por supostas manifestações inadequadas como membro do Ministério Público. O …( 0 )livre
- Cumprimento da pena criminal após decisão de segunda instância: Argumentos jurídicos x política criminal populistaO artigo aborda a controvérsia gerada pela decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da pena após a confirmação de condenação em segunda instância, contrastando a interpretação do princí…( 0 )livre
- A regularização de bens no exterior não declaradosO artigo aborda a legislação brasileira que permite a regularização de bens no exterior não declarados, conforme a lei 13.254/16. Apesar de críticas que apontam potencial para abusos por criminosos…( 0 )livre
- Algemas: uso e abusoO artigo aborda a legalidade do uso de algemas na condução de presos, destacando a desigualdade histórica e atual em sua aplicação, que privilegia certos grupos em detrimento de outros. Luís Guilhe…( 1 )( 1 )livre