Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto
O artigo aborda a questão da nulidade das provas obtidas por meio da "fishing expedition", ou pescaria exploratória, que fere direitos fundamentais como a intimidade e privacidade, especialmente em buscas sem delimitação clara. O autor, José E. da C. Fontenelle Neto, discute as implicações legais de acessos indiscriminados a dados eletrônicos, alertando para a necessidade de restrições objetivas nas investigações para evitar a ilegalidade. A conclusão destaca a importância de proteger dados p...

O artigo aborda a questão da nulidade de provas obtidas por meio da prática conhecida como "fishing expedition" ou pescaria exploratória, que se refere a buscas e apreensões sem uma delimitação objetiva, violando direitos fundamentais como intimidade e privacidade.
O texto examina a interpretação do conceito de pescaria probatória e a utilização indevida do poder estatal para realizar buscas indiscriminadas em dispositivos eletrônicos e dados digitais, destacando a jurisprudência que considera ilícitas as provas colhidas em situações de desvio de finalidade. Ademais, discute-se a importância de respeitar os limites legais para mandados de busca, conforme previsto no Código de Processo Penal, e como a ausência de tais limites pode levar à nulidade das provas. O autor também enfatiza a singularidade dos dados digitais, que podem revelar informações sensíveis sobre os indivíduos, e a necessidade de proteção desses dados como um direito fundamental, à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.
A conclusão ressalta que o acesso indiscriminado a dados eletrônicos não pode ser permitido, conforme os princípios constitucionais da proteção à intimidade e à dignidade da pessoa humana, sendo necessário um controle rigoroso nas investigações para evitar abusos.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto" por José E. da C. Fontenelle Neto.
- Fishing expedition: Análise da prática de buscas exploratórias e a violação dos direitos à intimidade e privacidade.
- Jurisprudência sobre o tema: Discussão de decisões judiciais que reconhecem a nulidade de provas obtidas sem limites objetivos claros.
- Delimitação do objeto nas diligências: Importância do mandado conter uma descrição precisa do objeto da busca para evitar nulidades.
- Buscas em aparelhos eletrônicos: Necessidade de limitações objetivas na coleta de dados de dispositivos eletrônicos devido à profundidade das informações pessoais que podem ser acessadas.
- Proteção de dados pessoais como direito fundamental: Reflexão sobre como a proteção de dados se relaciona com os direitos à intimidade e privacidade, destacando normas como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
- Pelo reconhecimento da nulidade: Argumentação pela nulidade das provas obtidas em busca e apreensão sem critérios objetivos claros, especialmente em relação a dados digitais.
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