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Artigos Migalhas – Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto

ARTIGO

Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto

O artigo aborda a questão da nulidade das provas obtidas por meio da "fishing expedition", ou pescaria exploratória, que fere direitos fundamentais como a intimidade e privacidade, especialmente em buscas sem delimitação clara. O autor, José E. da C. Fontenelle Neto, discute as implicações legais de acessos indiscriminados a dados eletrônicos, alertando para a necessidade de restrições objetivas nas investigações para evitar a ilegalidade. A conclusão destaca a importância de proteger dados p...

Alexandre Morais da Rosa
16 nov. 2023
Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto
Publicado no Migalhas
Resumo do artigo

O artigo aborda a questão da nulidade de provas obtidas por meio da prática conhecida como "fishing expedition" ou pescaria exploratória, que se refere a buscas e apreensões sem uma delimitação objetiva, violando direitos fundamentais como intimidade e privacidade.

O texto examina a interpretação do conceito de pescaria probatória e a utilização indevida do poder estatal para realizar buscas indiscriminadas em dispositivos eletrônicos e dados digitais, destacando a jurisprudência que considera ilícitas as provas colhidas em situações de desvio de finalidade. Ademais, discute-se a importância de respeitar os limites legais para mandados de busca, conforme previsto no Código de Processo Penal, e como a ausência de tais limites pode levar à nulidade das provas. O autor também enfatiza a singularidade dos dados digitais, que podem revelar informações sensíveis sobre os indivíduos, e a necessidade de proteção desses dados como um direito fundamental, à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

A conclusão ressalta que o acesso indiscriminado a dados eletrônicos não pode ser permitido, conforme os princípios constitucionais da proteção à intimidade e à dignidade da pessoa humana, sendo necessário um controle rigoroso nas investigações para evitar abusos.

Resumo editorial produzido pela equipe da Criminal Player. O texto integral é de autoria dos experts e está publicado no Migalhas.

Tópicos do artigo

Principais pontos desenvolvidos no texto original

Principais tópicos abordados no artigo "Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto" por José E. da C. Fontenelle Neto.

  • Fishing expedition: Análise da prática de buscas exploratórias e a violação dos direitos à intimidade e privacidade.
  • Jurisprudência sobre o tema: Discussão de decisões judiciais que reconhecem a nulidade de provas obtidas sem limites objetivos claros.
  • Delimitação do objeto nas diligências: Importância do mandado conter uma descrição precisa do objeto da busca para evitar nulidades.
  • Buscas em aparelhos eletrônicos: Necessidade de limitações objetivas na coleta de dados de dispositivos eletrônicos devido à profundidade das informações pessoais que podem ser acessadas.
  • Proteção de dados pessoais como direito fundamental: Reflexão sobre como a proteção de dados se relaciona com os direitos à intimidade e privacidade, destacando normas como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
  • Pelo reconhecimento da nulidade: Argumentação pela nulidade das provas obtidas em busca e apreensão sem critérios objetivos claros, especialmente em relação a dados digitais.
Leia o artigo completo no MigalhasTexto integral no site da publicação
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Sobre os experts

Professores e especialistas que conduziram este conteúdo

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Alexandre Morais da RosaPós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS). Mestre em Direito (UFSC). Professor do Programa de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNIVALI. Juiz de Direito do TJSC. Membro Honorário da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial/AID-IA. Pesquisa Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Decisão, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito Judiciário, com perspectiva transdisciplinar. Coordena o Grupo de Pesquisa SpinLawLab (CNPq UNIVALI)

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