Da confissão no acordo de não persecução penal
O artigo aborda a inconstitucionalidade da exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) introduzido pela lei 13.964/19. O autor argumenta que essa exigência viola o direito ao silêncio garantido pela Constituição e tratados internacionais, além de ferir o princípios da não autoincriminação, uma vez que a confissão não deve ser uma condição para o acesso a direitos processuais. A obra destaca a necessidade de uma interpretação que mantenha a in...
O artigo aborda a questão da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal (ANPP) introduzido pela lei 13.964/19, analisando a sua natureza jurídica como um Direito Público subjetivo do acusado.
Discute-se o impacto da exigência de confissão formal e circunstanciada, questionando sua legitimidade e relevância como requisito para a proposta do ANPP, e argumenta-se que tal exigência é inconstitucional por violar o Direito ao silêncio garantido pela Constituição. O texto resgata a noção de nemo tenetur se detegere e a proteção da não autoincriminação apresentada em convenções internacionais, dando destaque à ideia de que a confissão não pode ser um critério obrigatório, pois isso caracterizaria coação e o vício do consentimento.
O autor enfatiza que a imposição da confissão como condição para o ANPP prejudica o acusado, legitimando questões cíveis e administrativas subsequentes, e propõe uma alteração legal que elimine essa exigência sem comprometer os direitos fundamentais do réu. Por fim, sugere a necessidade de considerar estratégias defensivas em face da confissão segundo as injustiças que podem surgir em sua aceitação, além de considerações sobre a atuação do advogado no contexto das negociações de acordo.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Da confissão no acordo de não persecução penal" por Arthur Martins Andrade Cardoso.
- Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Instrumento introduzido pela lei 13.964/19, que visa a resolução consensual de conflitos penais, exigindo a confissão do investigado para sua aceitação.
- Natureza Jurídica do ANPP: Discussão sobre se o ANPP é um Direito Público subjetivo do imputado, com dever do Ministério Público de oferecer o acordo, ou um poder discricionário do MP.
- Requisito da Confissão: Análise da exigência da confissão como um critério para a proposta do ANPP e sua legitimidade à luz do Direito ao Silêncio garantido pela CF e tratados internacionais.
- Inconstitucionalidade do Requisito: A confissão obrigatória para o ANPP é considerada inconstitucional por violar o Direito ao silêncio e o princípio do nemo tenetur se detegere.
- Direitos e Garantias Fundamentais: Discussão sobre a proteção legal ao silêncio do acusado e os dispositivos constitucionais e internacionais que asseguram essa garantia.
- Implicações Práticas: Considerações sobre os efeitos cíveis e administrativos da confissão, especialmente em relação ao impacto da aceitação do ANPP na vida do acusado.
- Estratégias de Defesa: A importância da atuação do advogado na avaliação dos riscos e benefícios da confissão e no planejamento da defesa no contexto do ANPP.
- Proposta de Redução Normativa: Definição da necessidade de emenda ao art. 28-A do CPP para excluir a exigência da confissão como critério para o ANPP.
- Conceito de Coação: A caracterização da exigência da confissão como uma forma de coação que compromete a voluntariedade do ato de confissão.
- Crítica ao Sistema Penal: Reflexões sobre a prática de confissões forçadas no sistema penal e suas implicações na justiça e na dignidade da pessoa humana.
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