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Artigos Migalhas – A crise no Brasil pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo

ARTIGO

A crise no Brasil pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo

O artigo aborda a crise no Brasil decorrente da inadequada instrumentalização do Direito Administrativo, enfatizando a necessidade de reformas que vão além da economia. Wellison Muchiutti Hernandes critica a corrupção e a ineficiência na distribuição de recursos públicos, especialmente na educação, ressaltando a fragilidade da democracia brasileira. Ele defende que a aplicabilidade dos princípios administrativos deveria priorizar os direitos fundamentais, levando a uma gestão mais eficaz dos ...

Georges Abboud
03 fev. 2021
A crise no Brasil pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo

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Publicado no Migalhas
Resumo do artigo

O artigo aborda a crise no Brasil resultante da falta de instrumentalização do Direito Administrativo, discutindo temas cruciais como a fragilidade da República, evidenciada pela baixa estabilidade dos mandatos presidenciais, refletindo numa democracia ainda jovem.

Avança para a análise da educação, destacando que a sua má elaboração gera prejuízos prolongados ao país, e critica a distribuição ineficiente de recursos públicos, especialmente nos municípios, que enfrentam dificuldades em acessar verba federal ou estadual para melhorias. Além disso, enfatiza a necessidade de rever a aplicação dos princípios administrativos, ressaltando o "mito da supremacia do interesse público", que muitas vezes ignora os direitos fundamentais da população.

O artigo sugere que a verdadeira aplicação dos recursos públicos, respeitando a Constituição Federal, poderia mitigar a crise e garantir uma administração mais efetiva.

Resumo editorial produzido pela equipe da Criminal Player. O texto integral é de autoria dos experts e está publicado no Migalhas.

Tópicos do artigo

Principais pontos desenvolvidos no texto original

Principais tópicos abordados no artigo "A crise no Brasil pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo" por Wellison Muchiutti Hernandes.

  • Impactos das mudanças na Constituição: Reflexão sobre as promessas de melhorias no Brasil após a promulgação da Constituição, contrastando com a realidade de corrupção e crise financeira.
  • Limitações das reformas econômicas: Discussão sobre a ideia de que reformas trabalhista, previdenciária e tributária não são a única solução para a crise, enfatizando a necessidade de uma abordagem mais ampla.
  • Instabilidade política: Análise da continuidade dos mandatos presidenciais e seus efeitos na fragilidade da República, considerando a emblemática questão da democracia jovem no Brasil.
  • Educação como prioridade negligenciada: Crítica à falta de priorização da educação e seu impacto negativo a médio e longo prazo no País.
  • Distribuição de recursos pela Administração Pública: Críticas à forma como os recursos são destinados aos Municípios, destacando a frustração e a falta de retorno das verbas arrecadadas.
  • Desafios na obtenção de recursos para a educação: Dificuldades enfrentadas pelos Municípios para captar recursos para reformas educacionais, em face da crise e escassez de programas federais.
  • Necessidade de disrupção na Administração Pública: Afirmativa de que a mudança é crucial para a eficiência da gestão pública, com ênfase nas falhas no Direito Administrativo desde o início.
  • Princípios administrativos e interesse público: Discussão sobre o "mito da supremacia do interesse público", enfatizando a importância da respeitabilidade dos direitos fundamentais na gestão pública.
Leia o artigo completo no MigalhasTexto integral no site da publicação
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Sobre os experts

Professores e especialistas que conduziram este conteúdo

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Georges AbboudMestre, doutor e livre-docente em Direito pela PUC-SP, advogado, professor concursado em processo civil da PUC-SP e de direito processual e constitucional do Mestrado e Doutorado do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa no Distrito Federal. Possui mais de uma década de experiência na advocacia e consultoria em litígios estratégicos e de alta complexidade em direito público e privado. É consultor jurídico, parecerista e \"expert witness\" em direito material e processual em litígios internacionais. Também é autor de mais de uma dezena de livros sobre direito, dentre as quais se destacam “Direito Constitucional Pós-Moderno”, “Ativismo Judicial”, “Pareceres” (atualmente com 3 volumes abrangendo direito privado e público) e “Processo Constitucional Brasileiro”, esse já em sua quinta edição. Membro da comissão de juristas da Câmara dos Deputados para sistematização da legislação sobre o processo constitucional brasileiro. Membro da comissão de juristas do Senado Federal para desenvolvimento do marco normativo da Inteligência Artificial. Atualmente, figura como membro do Conselho Jurídico da FIESP.

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