O artigo aborda a nova configuração da competências judiciais no contexto da Operação Lava Jato, destacando que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que até então acumulava casos relacionados a essa operação, pode ter visto sua autoridade contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Inicialmente, a vara federal se considerava competente para julgar esses casos, enquanto o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estavam centralizando a competência para investigar e julgar crimes envolvendo pessoas com prerrogativa de função, como em casos de corrupção e lavagem de dinheiro. A redação levanta a questão da legitimidade da decisão do STF, que, ao declarar que esses crimes são da competência da Justiça Eleitoral, sugere que muitos julgados anteriores poderiam ser considerados nulos, dado que são considerados competentes apenas agora. Além disso, discute como essa mudança impacta a relação hierárquica entre as Justiças, com a Justiça Eleitoral prevalecendo sobre a justiça comum nos casos conexos.

A remessa de casos para a Justiça Eleitoral permite que promotores estaduais e juízes locais possam formar acordos de delação, que antes eram privilégio dos procuradores da República. O texto também prevê uma possível multiplicação de conflitos de competência entre juízes eleitorais, enquanto a expansão da capacidade de negociar delações pode resultar em uma variedade de acordos, dada a liberalidade na aplicação das normas eleitorais. Por fim, sugere que a decisão do STF poderá levar a revisões de sentenças e a uma reflexão crítica sobre a manutenção de um sistema judicial que respeite a figura do juiz natural e coíbam interpretações que favoreçam a criação de competências excessivas ou arbitrárias.