O artigo aborda a questão da legitimação penal subsidiária no contexto de inércia do procurador-geral da República (PGR) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo a necessidade de uma mudança constitucional que facilite a participação de outros legitimados na ação penal, especialmente em casos que envolvem “vítimas-coletivas” como em crimes contra a saúde pública e a economia.

Destaca-se a importância de uma atualização no Regimento Interno do STF, que já contém dispositivos relativos à ação penal privada, para melhor incluir a terminologia da “ação penal subsidiária” e aumentar sua visibilidade. O texto menciona também a previsão de legitimados subsidiários em outras legislações, como o Decreto-Lei nº 201/1967 e o Código Eleitoral, questionando se há um rol abrangente de legitimados penais subsidiários no Brasil que ainda não é amplamente debatido. Aborda-se ainda a subrepresentação de coletividades no direito processual civil e de defesa do consumidor, ressaltando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já contempla uma legitimação coletiva, que deve ser expandida para outras áreas do direito penal.

O artigo discute o artigo 80 do CDC como um marco para legitimados em ações penais relacionadas a crimes contra o consumidor, e as implicações das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legitimidade da Defensoria Pública e outras entidades. Por fim, a possibilidade de atuação da Defensoria Pública na persecução penal é debatida em relação ao que poderia representar uma invasão de competência, levando à reflexão sobre a responsabilidade do Estado como um todo na proteção dos direitos das coletividades-vítimas e a repensar os contornos da legitimidade penal subsidiária, considerando a atualização do Regimento Interno do STF como um potencial motor de mudança nessa direção.