Principais tópicos abordados no artigo “Bis in idem e antinomia entre Lei Anticorrupção e improbidade”, de Georges Abboud e Antonio Gavazzoni.

• Múltiplos regimes sancionatórios no combate à corrupção: Análise dos desafios decorrentes da coexistência entre a Lei Anticorrupção, a Lei de Improbidade Administrativa, a legislação de licitações e o sistema penal.
• Status jurídico das sanções da Lei Anticorrupção: Discussão sobre a natureza materialmente punitiva das sanções administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013 e sua aptidão para gerar bis in idem.
• Evolução legislativa da Lei Anticorrupção: Comparação entre o amplo rol de sanções previsto no projeto originário e a versão final da lei, que manteve a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória como sanções administrativas.
• Sanções administrativas e judiciais: Distinção entre as penalidades aplicáveis administrativamente e a proibição judicial de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos e instituições públicas.
• Acordo de leniência: Exame do instituto previsto no artigo 16 da Lei Anticorrupção, incluindo a possibilidade de redução da multa e de isenção de determinadas sanções como incentivo à colaboração da pessoa jurídica.
• Risco de sobreposição punitiva: Identificação da possibilidade de uma mesma pessoa jurídica ser sancionada por diferentes órgãos e regimes jurídicos em razão dos mesmos fatos.
• Artigo 30 da Lei Anticorrupção: Análise da regra que preserva a autonomia dos processos de improbidade e de responsabilização por ilícitos licitatórios, destacando que essa independência deve ser interpretada de forma relativa e coordenada.
• Princípio da unicidade da atuação estatal: Apresentação da orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual o Estado deve atuar de maneira coerente, evitando consequências jurídicas contraditórias para um mesmo conjunto fático.
• Identidade dos fatos como critério de coordenação: Discussão sobre a necessidade de comparar fatos, sujeitos e acervos probatórios para verificar a existência de persecuções paralelas ou de dupla punição.
• Jurisprudência do STF sobre persecuções paralelas: Destaque para precedentes que admitem o exame da relação entre ações penais, ações de improbidade e outros procedimentos quando houver identidade ou sobreposição dos fatos.
• Eficácia dos acordos de leniência: Abordagem de decisões do STF que afastaram sanções aplicadas por fatos já abrangidos por acordos de leniência celebrados com outros órgãos estatais.
• Direito Administrativo Sancionador como parte do sistema penal em sentido amplo: Aplicação, nesse campo, de garantias como legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.
• Influência da jurisprudência internacional: Referência aos casos Engel, Grande Stevens e Oztürk, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, para examinar a carga punitiva das sanções administrativas e sua possível natureza penal.
• Proporcionalidade e segurança jurídica: Análise dos riscos de uma acumulação de sanções que, consideradas em conjunto, produza resultado desproporcional, contraditório ou incompatível com a legitimidade da atuação estatal.
• Proibição de utilização de provas ilícitas: Relação com o Tema 1.238 de Repercussão Geral do STF, segundo o qual provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas em processos administrativos.
• Coordenação interinstitucional nos acordos de leniência: Exame do acordo de cooperação técnica firmado em 2025 entre CGU, AGU e MPF, que prevê a prevenção de sobreposição de medidas sancionatórias pelos mesmos fatos.
• Compensação de valores pagos: Destaque para o artigo 54 da Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025, que prevê a avaliação da compensação entre valores pagos em acordos, processos administrativos ou judiciais quando houver identidade de sujeitos, fatos e natureza jurídica.
• Vedação ao duplo pagamento: Demonstração de que o ne bis in idem alcança não apenas a imposição formal de sanções, mas também a exigência de pagamentos duplicados pelos mesmos ilícitos.
• Proteção da confiança legítima do colaborador: Discussão sobre como novas sanções impostas por órgãos distintos podem comprometer a segurança jurídica, a previsibilidade e o incentivo à celebração de acordos de leniência e colaboração premiada.
• Retroatividade da norma mais benéfica: Abordagem do entendimento do STF de que garantias relacionadas ao exercício da pretensão punitiva estatal podem alcançar normas penais e processuais mais benéficas.
• Conclusão sobre a aplicação integral do ne bis in idem: Defesa de que a vedação à dupla punição se aplica ao Direito Administrativo Sancionador e impede a imposição de sanções cumulativas e desproporcionais pelos mesmos fatos, independentemente do órgão estatal responsável.