Direito penal e desigualdade

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI; RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA e GLAUTER DEL NERO

O direito penal é aplicado de forma desigual aos diferentes grupos sociais. Estatísticas sobre abordagens policiais, processos penais e execução de penas indicam que os mais pobres sofrem de forma mais acentuada a intervenção do direito penal. No plano legislativo, o Brasil ainda convive com leis que punem a mera ausência de recursos - como as contravenções sobre vadiagem e algumas espécies de estelionato – e com outras que garantem benefícios e excludentes de punibilidade a delitos em regra não cometidos pelos mais pobres, como ocorre com os crimes fiscais. Na jurisprudência, também se verificam interpretações sobre extensão e abrangência das normas que beneficiam aqueles em condições econômicas mais abastadas, como a caracterização da insignificância para os crimes fiscais em valores muito mais altos do que aqueles admitidos para crimes comuns, ou o reconhecimento da excludente da obediência hierárquica apenas para servidores públicos, sem admitir o benefício a empregados privados, ainda que em condição de subemprego ou que dependam da relação trabalhista para sua subsistência.