Olá Player,

Na Newsletter de hoje

• STJ definiu mudanças na Execução Penal

• Aula ao vivo: O Expert Flavio Karam abriu a mente dos Players sobre balística

• Imersão Lavagem de Dinheiro, medidas cautelares patrimoniais e Criptoativos em São Paulo (16 e 17 de outubro)

• 🎧 Para Ouvir — podcast Criminal Player

Atualização Jurisprudencial

Giro Jurisprudencial: O Impacto dos Informativos 897 e 899 do STJ na Execução Penal

Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) movimentou as peças da execução penal com as publicações dos Informativos 897 e 899.

As decisões afetam diretamente a progressão de regime, a proteção do pecúlio do apenado e os limites da responsabilização em faltas disciplinares.

Destacamos abaixo o que o player precisa saber para estruturar teses mais sólidas e garantir o controle de convencionalidade na prática.

1. O Freio Garantista na Progressão de Regime (Tema 1374)

Em uma importante contenção de danos contra interpretações analógicas in malam partem, o STJ definiu que o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) não se equipara ao crime de organização criminosa (Lei 12.850/13).

O impacto prático: O apenado não incide na vedação à progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3°, V, da Lei de Execução Penal (LEP). Essa é uma vitória puramente alicerçada na legalidade estrita, fundamental para rechaçar o afã punitivista que frequentemente tenta igualar institutos distintos para endurecer o cumprimento da pena.

2. A Penhora do Pecúlio para Quitação de Multa (Tema 1383)

O STJ fixou, ainda, a tese de que é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal.

A Corte afastou a proteção absoluta que o Código de Processo Civil (CPC) conferia a essas verbas.

A estratégia defensiva: A decisão estabelece que a penhora preservará o montante "indispensável ao sustento do apenado e de sua família". O caso aqui passa a ser estritamente probatório. Cabe à defesa técnica demonstrar documentalmente a essencialidade integral do pecúlio para o núcleo familiar, buscando evitar o confisco automático e desproporcional por parte do Estado.

3. Falta Grave, Visitantes e a Luta Contra a Responsabilização Objetiva

A Corte também sedimentou que a tentativa de ingresso de entorpecentes por visitante cadastrado configura falta disciplinar de natureza grave (e crime doloso) em coautoria para o interno.

Ponto de atenção: Essa decisão acende um alerta vermelho.

A decisão tangencia os perigosos limites da responsabilização objetiva.

A missão da defesa é exigir a comprovação inconteste do dolo e do vínculo subjetivo prévio entre o apenado e a visitante, invocando garantias constitucionais para evitar que o preso responda automaticamente por condutas exclusivas de terceiros.

No cenário criminal, o domínio das regras do jogo separa o amador do especialista. Fique atento a essas movimentações ao despachar em suas execuções penais e construir o seu acervo de teses.

Aula ao Vivo

O Expert Flavio Karam esteve na comunidade nas quatro últimas 4as feiras para tratar de balística! Isso mesmo, balística. Karam mostrou a importância da interdisciplinaridade do direito, levantou mitos sobre legítima defesa, explicou a diferença entre categorias de balística, funcionamento de arma, calibres de munições, munições permitidas e proibidas.

Você sabia que 9mm, 40, e 7,62 não são calibres de armas?

E que, ao contrário de cenas de Hollywood, ao ser atingido por um disparo de arma de fogo, o corpo humano não "voa"?

Aproveite essa trilha de conhecimento em balística, Player. O Karam é fera e não foi à toa que ele teve que fazer 4 aulas seguidas. Todas as aulas estão em nossa plataforma.

Para Ouvir

O podcast Criminal Player tem novidade!!!!!!

A Embaixadora da Criminal Player, advogada de Brasília, Marília Brambilla, lançou conosco uma vertente nova: True Crime. Os episódios sobem pro Spotify a cada 15 dias e já temos 3 episódios no ar. Assiste lá! Verdade Formal, nossa narrativa True Crime, mas com análises de quem entende do direito criminal. Você vai gostar!

Aperta o play e escolhe o que assistir primeiro:

👉 Criminal Player no Spotify

Imersão Lavagem de Dinheiro, Medidas Cautelares Patrimoniais e Criptoativos

Player, se você atua na defesa, os desdobramentos oriundos de grandes operações não podem te pegar de surpresa.

As medidas cautelares são deferidas em sigilo, o rastreamento de criptoativos é uma ferramenta poderosa, houve mudança no cenário da Lei Anti Facção. E mais: grande parte das medidas é regida pelo CPC.

A Imersão idealizada pelo Aury vai te dar repertório para discutir judicialmente a liberação de valores, restituir bens, viabilizar a produção em empresas.

Os ingressos já estão disponíveis, nos vemos em São Paulo!

📍 São Paulo, no Melia Ibirapuera

📅 16 e 17 de Outubro

👥 Com Aury Lopes Jr., Alexandre Senra, Andre Luis Callegari, Raphael Boldt, Alex Schmidel, Marlon Ricardo Lima Chaves e Luísa Walter da Rosa.

Luísa aceitou o convite do Aury nessa semana! O tópico “justiça penal negociada” vai ser dela. Luísa também vai falar de acordos penais e administrativos - tema de sua tese de doutorado.

Quem entra agora paga menos e garante a vaga antes da virada de lote.

Por hoje é só, pessoal! Até a próxima 🌟

Lilian Soares Dias

Curadoria Criminal Player