Como usar o Leitor de Assinatura Digital

Para que serve

O acórdão, o laudo, a certidão e o contrato chegam assinados digitalmente, e o que a assinatura diz sobre si fica escondido dentro do arquivo. O leitor abre o PDF e mostra quem assinou, quando, por qual autoridade certificadora, até quando o certificado valia e se alguma coisa foi acrescentada depois da última assinatura.

O documento é lido dentro do seu navegador. Não existe upload: o arquivo não é enviado para a plataforma nem para servidor nenhum, o que permite usar a ferramenta em processo sob segredo de justiça.

A ferramenta está em criminalplayer.com.br/leitor-documento-assinado.

Como usar

1. Arraste o PDF assinado para a área indicada, ou clique para escolher o arquivo.
2. A leitura aparece logo abaixo, com um cartão por assinatura, na ordem em que foram feitas.
3. O botão Copiar a leitura entrega o mesmo conteúdo em texto, para colar na petição ou guardar junto do caso.

O nome vem do certificado, não do campo do documento

Todo PDF assinado tem um campo de nome que o sistema assinante preenche como quiser. Medido em 25 assinaturas de quatro origens diferentes, esse campo traz o nome de quem assinou em pouco mais da metade das vezes. No resto vem o login do sistema, ou vem vazio.

• Num acórdão do STF, o campo trazia EROS ROBERTO GRAU. Correto.
• Num acórdão do TJMS, o campo trazia jairo.roberto, o usuário do sistema. O certificado trazia JAIRO ROBERTO DE QUADROS.
• Num acórdão do TJRJ, o campo estava vazio. O certificado trazia o nome completo da desembargadora.

Por isso o nome grande no cartão sai do certificado digital, que é onde ele existe de verdade. Quando o campo do documento diz outra coisa, a ferramenta mostra os dois e avisa que o campo costuma trazer o usuário do sistema.

A ferramenta lê tanto certificado da ICP-Brasil (o do token e do cartão) quanto do gov.br (a assinatura eletrônica gratuita), que gravam o nome em formatos diferentes.

O que a faixa de integridade diz

A assinatura digital cobre um intervalo de bytes do arquivo. Quando a última assinatura alcança o fim do documento, nada foi acrescentado depois que todos assinaram, e a faixa aparece em verde.

Quando sobram bytes depois da última assinatura, a ferramenta diz quantos são. Isso acontece em anexação legítima feita pelo sistema do tribunal e também em alteração indevida: a ferramenta não distingue as duas, e por isso manda conferir no verificador oficial antes de usar o documento.

Duas assinaturas não são um defeito

Em documento assinado por mais de uma pessoa, cada assinatura cobre até onde o arquivo estava quando ela foi feita. Só a última alcança o fim, e as anteriores não alcançarem é o funcionamento normal: contrato assinado por duas partes é assim. A ferramenta trata esse caso como normal e diz isso na tela.

Pelo mesmo motivo, o número de revisões do arquivo não é sinal de nada. Documento comum do TJRJ tem quatro.

O que esta ferramenta não diz

Ela não diz se a assinatura é válida, e essa é a fronteira mais importante do guia. O que sai daqui é o que o documento e o certificado declaram.

Confirmar validade exigiria três coisas que dependem de consulta externa e não cabem numa ferramenta que roda no seu navegador:

• verificar criptograficamente a assinatura contra o conteúdo do arquivo;
• checar se o certificado estava revogado na data em que foi assinado;
• conferir a cadeia de confiança até a raiz da ICP-Brasil.

Para o documento valer como prova, confira no verificador oficial. Quando o próprio documento traz o endereço de conferência, a ferramenta o mostra e ele fica clicável. Quando não traz, e o certificado declara ICP-Brasil ou gov.br, ela aponta o validador do ITI em validar.iti.gov.br, que atende as duas cadeias. Isso importa mais do que parece: das 16 assinaturas medidas em cinco origens, nenhuma trazia endereço próprio, e só o STF grava esse dado.

A ferramenta também não assina documento e não lê assinatura em imagem: rubrica escaneada, carimbo e assinatura desenhada na folha não têm certificado e não aparecem aqui.

Quem assinou e quem garante são perguntas diferentes

O cartão traz duas informações que costumam ser confundidas. O nome vem do certificado e responde quem assinou. A linha Cadeia responde outra coisa: que autoridade está por trás daquele certificado.

Existem três respostas possíveis:

• ICP-Brasil: o certificado do token, do cartão e o que os tribunais usam. Tem verificador oficial.
• gov.br: a assinatura eletrônica gratuita do governo federal. Mesmo verificador.
• Sem vínculo declarado: o certificado não se apresenta como ICP-Brasil nem como gov.br. Não existe verificador oficial brasileiro para ele.

A terceira resposta não é acusação de fraude, e a ferramenta diz isso na tela: cai ali o certificado corporativo, o estrangeiro e o emitido pelo próprio signatário. O que muda para você é que não há a quem recorrer para conferir.

Vale saber que isso aparece em documento de tribunal. Numa medição de agosto de 2026, dois acórdãos baixados do portal de jurisprudência do TJSP traziam um único certificado, sem vínculo declarado com a ICP-Brasil, ainda que a folha estampasse "assinado digitalmente". Documento do mesmo tipo no TJMS e no TJRJ trazia cadeia ICP-Brasil completa. Antes desta leitura, os três apareciam iguais na tela.

Quando a leitura não sai completa

"Este PDF não tem assinatura digital" é resposta, não erro. O arquivo não tem campo de assinatura. Para documentar o arquivo como ele chegou até você, use o Kit de Cadeia de Custódia.

"O certificado não pôde ser lido" aparece quando o campo de assinatura existe mas o conteúdo dele não foi reconhecido. Acontece: em 13 acórdãos medidos, um trazia uma cadeia que a ferramenta não conseguiu abrir. Nesse caso ela mostra o que o documento declara, avisando que aquilo é declaração do documento e não leitura do certificado.

"Titular não identificado no certificado" aparece quando o certificado não traz o nome num formato que permita identificá-lo com segurança. A ferramenta prefere dizer que não sabe a escolher um nome qualquer da cadeia, que poderia ser o da própria autoridade certificadora.

Esta ferramenta e o Kit de Cadeia de Custódia

As duas respondem perguntas irmãs, em direções opostas.

• Leitor de Assinatura Digital: o documento chegou até você, outra pessoa assinou, e você quer ler o atestado dela.
• Kit de Cadeia de Custódia: a prova é sua e você vai juntá-la. Ele calcula o hash e monta o relatório que documenta a integridade do arquivo daqui para frente.

Documento que chegou sem assinatura digital costuma pedir as duas coisas: o leitor confirma que não há o que ler, e a Custódia registra o arquivo como ele chegou.

Perguntas frequentes

O arquivo sai do meu computador? Não. A leitura acontece no navegador, e nada é transmitido.

Serve para qualquer PDF assinado? Serve para assinatura digital com certificado, que é o que os tribunais, o gov.br e os sistemas de assinatura usam. Rubrica em imagem não conta.

Posso usar a leitura na petição? Pode, e o botão de copiar existe para isso. Cite o que ela é: o que o documento e o certificado declaram. Para afirmar validade, o caminho é o verificador oficial.

A ferramenta guarda o documento? Não. Ao fechar a aba, não resta cópia do arquivo nem da leitura. "Limpar tudo desta página" tira da tela o que você abriu nesta visita.