Pulso do Dia

Informativo 886 do STJ, com 18 notas

STJ debate limites para busca veicular feita por policiais

Um pedido de vista do ministro Carlos Brandão interrompeu o julgamento em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode esclarecer limites para as buscas veiculares por policiais. O julgamento foi retomado na última quinta-feira (5/11) com voto-vista do ministro Messod Azulay.

Nova condenação por crime antigo não reinicia contagem do limite de 30 anos

Uma nova condenação por crime cometido antes do início da execução penal autoriza a soma e a unificação das penas, mas não reinicia a contagem do limite máximo de cumprimento.

Caso da Boate Kiss faz STJ avaliar calibração do peso dado a vetor da pena-base

Quando o tribunal de apelação afasta a incidência de um ou mais vetores negativos da pena-base do réu em recurso da defesa, ele pode recalibrar o peso das circunstâncias restantes para alterar o aumento da punição?

Cabe Habeas Corpus se recurso especial no STJ não teve análise de mérito

É possível impetrar Habeas Corpus com a mesma argumentação e o mesmo pedido já feitos em recurso especial se este nunca teve julgamento de mérito no Superior Tribunal de Justiça.

STJ vai reavaliar exigência de apreensão de drogas para condenar por tráfico

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rever se a condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para fins de sua materialidade.

Nervosismo é motivo legítimo para abordagem policial, diz ministro

O mero nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação da polícia, enquanto parte de um contexto no patrulhamento, é suficiente para dar fundadas razões para a abordagem pessoal.

Estados avançam na construção de planos para adequar unidades prisionais

Com o Pena Justa Reforma, as condições de cada unidade prisional deixaram de ser tema de incidência exclusiva do Poder Executivo para envolver uma rede de atores que estão contribuindo para espaços mais padronizados e seguros. Essa mobilização atende à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que as prisões tenham condições mínimas de habitabilidade, incluindo salubridade, ventilação e segurança sanitária. Assista ao vídeo da série Pena Justa em Ação sobre habitabilidade De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julho deste ano, pelo menos 11 unidades da federação estão com câmaras temáticas e grupos de trabalho em funcionamento sobre este tema. É o caso de Mato Grosso do Sul, cujo Comitê de Políticas Penais passou a contar com uma Câmara Temática de Habitabilidade em maio. Participam Poder Judiciário, Poder Executivo, conselhos profissionais de arquitetura e engenharia e corpo de bombeiros militar – também foi convidada a universidade federal do estado e a vigilância sanitária estadual.

Supremo Tribunal Federal invalida regra sobre investigações sumárias do MP-RS

A atribuição do procurador-geral de Justiça de determinar investigações sumárias sempre que considerar necessário diante do interesse público e assumir a condução de inquéritos policiais em andamento extrapola os limites do poder de investigação do Ministério Público.

STJ volta a julgar buscas policiais motivadas por nervosismo e denúncia anônima

Schietti critica critérios subjetivos e alerta para riscos de discriminação, enquanto Messod admite busca por nervosismo e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima detalhada. Brandão pede vista, convertida em coletiva.; A 3ª seção do STJ retomou, nesta quinta-feira, 5, o julgamento de dois habeas corpus que discutem os limites das buscas policiais sem mandado judicial, envolvendo o nervosismo de suspeitos e denúncias anônimas. Relator dos processos, o ministro Rogerio Schietti defende...

STF derruba norma que autorizava investigações sumárias pelo MP/RS

Corte também invalidou previsão que permitia ao procurador-geral de Justiça avocar inquéritos policiais em andamento.; Por maioria de sete votos, STF reconheceu, nesta quinta-feira, 5, a inconstitucionalidade material de dispositivo da legislação do Rio Grande do Sul que autorizava o procurador-geral de Justiça a determinar investigações sumárias de fatos típicos. A decisão foi tomada no julgamento de ação que questionava leis estaduais responsáveis por alterar a organização e as atribuições ...

STJ afasta fishing expedition e valida acesso a dados do app Sky ECC

6ª turma entendeu que autorização judicial para obter, por cooperação com a França, mensagens do aplicativo criptografado delimitou os alvos investigados na Operação Balcãs, sobre tráfico de drogas.; Por unanimidade, a 6ª turma do STJ negou provimento a recurso em habeas corpus contra decisão que autorizou a obtenção, por cooperação internacional com a França, de mensagens do aplicativo criptografado Sky ECC em investigação sobre tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Para o c...

AO VIVO: STF julga poder de procurador-Geral para assumir condução de inquéritos

Corte retoma julgamento sobre constitucionalidade de leis do Rio Grande do Sul que alteraram organização e atribuições do MP gaúcho.; Em sessão plenária nesta quinta-feira, 5, o STF retoma julgamento sobre a constitucionalidade de leis do Rio Grande do Sul que modificaram a Lei Orgânica do Ministério Público estadual e dispositivos da Constituição gaúcha relacionados à organização e às atribuições do MP/RS. Entre os pontos discutidos está a possibilidade de o procurador-geral de Justiça avoca...

Mulheres no sistema prisional serão foco do 3º Mutirão Pena Justa em novembro

Entre os dias 9 e 27 de novembro, tribunais de todo o país vão analisar processos de mulheres no sistema prisional durante o 3º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A edição será vinculada ao Pena Justa Mulheres, programa lançado em agosto pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, para fortalecer a atuação do Judiciário junto a esse público. Acesse a Portaria CNJ n. 516, que regulamenta a terceira edição do mutirão Desde 2000, a população prisional feminina cresceu 567,4%, índice duas vezes maior que o observado entre os homens, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). Segundo a mesma base de dados, atualmente, 57 mil mulheres estão em estabelecimentos penais ou em prisão domiciliar, sendo que 62% são negras, mais da metade tem entre 18 e 34 anos e 45,5% das mulheres privadas de liberdade são mães. Além disso, 80% das presas foram condenadas por crimes sem violência. Leia o Caderno de Orientações para os tribunais sobre o 3º Mutirão Processual Penal – Pena Justa Formato O 3º Mutirão Pena Justa será realizado em duas etapas.

Demora na reanálise de ANPP permite suspender ação penal

Apesar de não haver previsão legal para suspender uma ação penal durante a revisão de recusa a um Acordo de Não Persecução Penal, é possível paralisar o processo diante das circunstâncias concretas.

STJ discutirá exigência de laudo para avaliar personalidade do agente na dosimetria da pena

3ª seção reconheceu relevância de discussão sobre possibilidade de juiz utilizar outros elementos dos autos para valorar negativamente a personalidade do réu.; A 3ª seção do STJ reconheceu a relevância da questão federal que discute se a valoração negativa da personalidade do réu, na dosimetria da pena, exige laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou pode ser fundamentada em outros elementos concretos dos autos. O colegiado considerou necessária a uniformização da interpretação d...

Inadequação da via eleita não impede exame de HC sobre execução penal

Um tribunal não pode alegar inadequação da via eleita — no caso, um Habeas Corpus em vez de um recurso de agravo em execução — para recusar o exame de mérito quando a petição está acompanhada de prova pré-constituída e aborda pedido com reflexo direto no cumprimento da pena.

Terceira Seção reconhece relevância sobre exigência de laudo técnico para avaliar personalidade do agente na dosimetria da pena

STF fixou tese no Tema 1483

É constitucional a redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) prevista no Decreto nº 11.615/2023, que são aplicáveis também aos certificados expedidos sob a égide da disciplina regulamentar anterior, observadas as regras de transição pertinentes.

Supremo tem cinco votos para manter crime de ato obsceno em público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem cinco votos para declarar constitucional o artigo 233 do Código Penal, que classifica como crime a prática de ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público.

Fux questiona se trocar de roupa em ônibus pode configurar ato obsceno

Ao discutir limites do crime previsto no Código Penal, ministro destacou diferenças culturais entre regiões do país e ponderou sobre restrição do delito a condutas sexuais.; Durante julgamento no STF sobre a constitucionalidade do crime de ato obsceno, nesta quarta-feira, 4, ministro Luiz Fux questionou se comportamentos sem conotação sexual, como trocar de roupa dentro de um ônibus, poderiam ofender o pudor público. A ponderação ocorreu durante discussão sobre a proposta de delimitar a aplic...

Ato obsceno depende do contexto, mas até Carnaval tem limites, diz Mendonça

Ministro afirmou que manifestações culturais e políticas devem ser protegidas, mas que a liberdade de expressão não afasta todos os limites à exposição pública.; Ao analisar a constitucionalidade do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, ministro André Mendonça, afirmou nesta quarta-feira, 4, no STF, que nem mesmo durante o Carnaval a liberdade de manifestação é ilimitada. A declaração ocorreu durante julgamento no qual o plenário discute se a expressão "ato obsceno" apre...

STF: Advogada critica condenação de mulher que expôs seios em protesto

Militante foi condenada por ato obsceno após participar da Marcha das Vadias, em Guarulhos/SP, em 2013.; Uma manifestação feminista, os seios à mostra e uma condenação criminal por ato obsceno. Mais de treze anos depois, o caso de Roberta da Silva Pereira, condenada após participar da Marcha das Vadias, em Guarulhos/SP, voltou a ser lembrado no STF. Leia Mais AO VIVO: STF julga se crime de ato obsceno viola a Constituição Nesta quarta-feira, 4, durante julgamento sobre a constitucionalidade d...

AO VIVO: STF julga se crime de ato obsceno viola a Constituição

Corte analisa se expressão prevista no Código Penal é suficientemente precisa para definir uma conduta criminosa.; Nesta quarta-feira, 4, o plenário do STF analisa a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal, que criminaliza a prática de ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público. A discussão envolve o princípio da legalidade penal e a necessidade de que a legislação defina com clareza quais condutas podem ser consideradas criminosas. A controvérsia teve repercussão gera...

STF julga se crime de ato obsceno viola a Constituição

Corte analisa se expressão prevista no Código Penal é suficientemente precisa para definir uma conduta criminosa.; Nesta quarta-feira, 4, o plenário do STF analisa a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal, que criminaliza a prática de ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público. A discussão envolve o princípio da legalidade penal e a necessidade de que a legislação defina com clareza quais condutas podem ser consideradas criminosas. A controvérsia teve repercussão gera...

STF valida relatório do Coaf solicitado pela PF antes de inquérito

2ª turma manteve cassação de decisão do STJ que havia declarado ilícitas provas obtidas em investigação sobre suspeitas de superfaturamento na venda de materiais escolares.; A 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, manter a validade de relatório de inteligência financeira solicitado pela Polícia Federal ao Coaf antes da instauração de inquérito policial. Para o colegiado, a requisição ocorreu no âmbito de procedimento preliminar formalmente instaurado, com objeto delimitado, e não violou o...

Resultado de PAD não é vinculado a ação penal relacionada ao caso

Não há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos.

TRF-3: Juízo, não defesa, deve encaminhar recusa de ANPP à revisão do MPF

Colegiado afastou exigência de que a defesa acionasse diretamente o órgão revisor do MPF.; A 11ª turma do TRF da 3ª região decidiu que cabe ao juízo encaminhar ao órgão revisor do Ministério Público Federal os documentos necessários à análise da recusa de acordo de não persecução penal, quando requerida pela defesa. No caso concreto, o colegiado afastou a exigência de que o acusado providenciasse diretamente o procedimento, mas rejeitou o pedido de suspensão da ação penal. Recusa do acordo O ...

O voto é secreto, mas a urna é pública: o que a apuração por seção revela sobre coação eleitoral

Informativo 908 do STJ, com 10 notas

Lei 15.358 e domínio territorial prisional: falta de critérios objetivos compromete a aplicação do Marco Antifacções

Sancionada em 24 de março de 2026, a Lei nº 15.358 — batizada de Lei Raul Jungmann ou Marco Antifacções — chegou ao ordenamento com a promessa de ampliar o combate ao crime organizado.

Gravação ambiental em local sem controle de acesso é válida, decide TSE

Para fins de comprovação de abusos eleitorais praticados por candidatos, é lícita a gravação ambiental feita em local público desprovido de controle de acesso.

Tráfico privilegiado: STJ fixa cinco teses sobre cálculo e redução da pena

3ª seção definiu critérios para considerar natureza e quantidade de drogas na aplicação do redutor, no aumento da pena-base e nas hipóteses de bis in idem.; A 3ª seção do STJ fixou cinco teses sobre a utilização da natureza e da quantidade de drogas na dosimetria da pena por tráfico, estabelecendo critérios para o aumento da pena-base, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a configuração de bis in idem. Os entendimentos foram estabelecidos no julgamento conjunto dos Tema 1.154 e ...

Tribunal do Júri e execução imediata da pena: o que o Tema 1.068 mudou na preparação do plenário

Por muitos anos, o advogado que saía derrotado do plenário do Júri tinha um roteiro conhecido: pedir que o acusado aguardasse em liberdade, se já respondia solto, e preparar a apelação com calma, confiando que a pena só seria cumprida depois do trânsito em julgado. Esse roteiro acabou.

Oitiva de policiais penais sem presença do preso anula falta disciplinar

A colheita de depoimentos de policiais penais em procedimento administrativo disciplinar sem a presença do preso e de sua defesa técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a prova e inviabilizando o reconhecimento de falta grave.

Terceira Seção define cinco teses repetitivas sobre a natureza e a quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico

Entre as teses fixadas, colegiado admitiu o uso da natureza e da quantidade de entorpecentes tanto para aumentar a pena base quanto para afastar o tráfico privilegiado.

STJ fixou tese no Tema 1228

A contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei n. 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo.

Manifestação de vontade da vítima motiva justificação criminal

A validade do pedido de justificação criminal exige a finalidade da medida, a individualidade da prova, a especificidade do conteúdo, o suporte documental e a inovação dos fatos.

Embriaguez ao volante sem nexo com acidente afasta homicídio culposo

A culpabilização de um motorista por homicídio culposo no trânsito exige a comprovação de causa e consequência (nexo causal) entre a sua atitude imprudente e a morte. Dirigir embriagado não é um fator suficiente para condená-lo se esse não foi, de forma inequívoca, o motivo determinante para o resultado fatal.

Quanto vale uma noite em casa? Detração não pode depender da sentença

No último dia 14 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes devolveu a vista do Recurso Extraordinário 1.598.180, leading case do Tema 1.454 da repercussão geral, e o processo seguiu para julgamento presencial no Plenário.

Recolhimento domiciliar noturno cautelar admite detração de pena

O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que valida a detração, apesar de precedentes do Supremo decidirem pelo contrário.

Confissão retratada em juízo gera atenuante se serviu à apuração

A confissão extrajudicial retratada em juízo permite conceder ao réu a atenuante da confissão espontânea, desde que tenha servido para a apuração dos fatos.

Lesão corporal contra a mulher torna agressor inelegível, decide TSE

A condenação colegiada pelo crime de lesão corporal qualificada contra a mulher por razões de gênero, incluída no Código Penal pela Lei do Feminicídio (Lei 14.994/2024), constitui crime contra a vida, o que atrai causa para inelegibilidade.

Regressão de regime não anula tempo de pena cumprido no regime aberto

A regressão de regime prisional opera com efeitos ex nunc e não tem eficácia retroativa para desconstituir o tempo de pena efetivamente cumprido pelo condenado no regime aberto. Dessa forma, é vedada a supressão do período de recolhimento domiciliar noturno do cálculo da reprimenda.

STF fixou tese no Tema 1258

O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores.

Copa do Mundo Feminina: TJBA e CNJ fortalecem atuação da Justiça nos estádios

A preparação do Judiciário baiano para a Copa do Mundo Feminina de 2027 foi debatida em reunião do Grupo de Trabalho (GT) Paz nas Arenas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), na quarta-feira (28/10). O encontro alinhou ações para fortalecer a atuação da Justiça durante a competição, que terá Salvador como uma das cidades-sede. Coordenado pelo conselheiro do CNJ Paulo Régis Machado Botelho, o GT Paz nas Arenas tem visitado tribunais nas cidades que sediarão partidas da Copa do Mundo Feminina em 2027, a ocorrer de 24 de junho a 25 de julho. Em Salvador, estão previstos sete jogos na Arena Fonte Nova. Além da troca de experiências, o presidente da Corte baiana, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, apresentou duas medidas, em conformidade com a Resolução CNJ 662/2025, cujo teor estabelece diretrizes e parâmetros para a atuação do Poder Judiciário em grandes eventos. Uma delas é a instalação, ainda neste ano, da Sala Lilás dentro da Arena Fonte Nova. O espaço será destinado ao atendimento especializado de mulheres e jovens vítimas de violência, garantindo acolhimento psicológico e encaminhamento à rede de apoio.

Certidões de óbito deverão trazer contexto da causa da morte em caso de ação policial

Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na quinta-feira (29/10). A decisão serve para a lavratura e para a retificação das certidões de óbito de pessoas mortas nessa condição. A proposta de resolução cria regras nacionais que padronizam os procedimentos. A ideia é fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento institucional e estatístico do fenômeno da letalidade estatal. Segundo o voto da Presidência do CNJ, a proposta orienta-se pelo dever de “assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura”. A Resolução será aplicada à lavratura do registro de óbito, nos casos de morte presumida em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública; e à retificação da certidão de óbito quando houver decisão judicial que reconheça, de forma expressa ou suficientemente determinada.

Aprovação no Encceja e frequência escolar geram remições de pena cumuláveis

A frequência em atividades de ensino e a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) geram remições de pena diferentes. Caso um apenado participe de ambas, o cálculo da remição deve somar o período correspondente a cada atividade.

Condenado por lesão corporal contra mulher fica inelegível, decide TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (29), que a condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher é razão para inelegibilidade. Por unanimidade, os ministros confirmaram a rejeição do registro de candidatura ao advogado João Francisco de Assis Neto, que queria se candidatar a deputado federal por Alagoas. O registro de candidatura já havia sido negado, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) em setembro, após representação do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Notícias relacionadas: Governo estuda restringir crédito a empresas por assédio eleitoral. Assédio eleitoral: saiba como denunciar crime mesmo após eleições. Denúncias de assédio eleitoral no trabalho disparam 75% após 2º turno. Os ministros entenderam que o crime pelo qual o advogado foi condenado - lesão corporal praticada contra mulher por razão da condição de sexo feminino - se enquadra no mesmo eixo legal do feminicídio, podendo ser equiparado a um crime contra a vida. Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos, a contar da sentença, quem for condenado por órgão colegiado por crime contra a vida e a dignidade sexual.

STJ: Prazo para impugnar decisão do Júri começa com entrega dos autos

3ª seção fixou, por unanimidade, que, para MP e Defensoria, a intimação pessoal em plenário, cartório ou por mandado não antecipa o início da contagem do prazo.; A 3ª seção do STJ definiu, por unanimidade, que o prazo para Ministério Público e Defensoria Pública impugnarem decisão do Tribunal do Júri começa com a entrega dos autos à repartição administrativa do respectivo órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em plenário, cartório ou por mandado. Relator do Tema 1.40...

Circulação isolada de dinheiro entre contas não vincula a roubo, decide TJ-SP

Sem provas independentes que vinculem de modo efetivo alguém a um roubo, apenas a transferência do dinheiro da conta bancária da vítima para a do acusado não pode embasar uma condenação pelo crime.

Informativo 907 do STJ, com 11 notas

MPSP passa a usar SmartSampa para combate ao crime organizado

O Ministério Público de São Paulo formalizou parceria com a Prefeitura de São Paulo para usar o sistema de monitoramento por câmeras em operação na cidade, o Smart Sampa, para investigações de combate ao crime organizado e em ações focadas no combate à violência contra as mulheres. A assinatura de dois acordos técnicos permitirá que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) use o sistema no apoio a investigações e ações de prevenção e repressão. O acordo terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura, e poderá ser prorrogado. Notícias relacionadas: Governo do RJ deverá adquirir câmeras para policiais em março de 2027 . “Desde que visitamos o Smart Sampa pela primeira vez, vimos o grande potencial da estrutura que a Prefeitura de São Paulo tem implementado cada dia mais, não só na identificação de criminosos. O policiamento preventivo, o monitoramento e os deslocamentos de determinados alvos têm um potencial muito grande para aprimorar as nossas investigações”, declarou o promotor de Justiça do Gaeco, Luiz Fernando Bugiga Rebellato, em coletiva na tarde desta terça-feira (27).

Pronúncia não pode se basear apenas em provas do inquérito, decide STJ

A decisão de pronúncia — aquela que manda um réu ao júri popular — não pode se basear apenas em depoimentos e provas obtidos pela polícia, sem confirmação no processo judicial.

STF: Para comutação da pena, vale a hediondez do crime na data do decreto

Por 3 votos a 1, 1ª turma negou redução de pena a condenado por roubo cometido antes de o crime passar a ser considerado hediondo.; A 1ª turma do STF decidiu, por 3 votos a 1, que um condenado não pode obter a redução da pena prevista em decreto presidencial se, na data de sua edição, o crime já era considerado hediondo, ainda que não tivesse essa classificação quando foi praticado. Com esse entendimento, o colegiado negou HC a um homem condenado por roubo com emprego de arma de fogo praticad...

TJ-RJ anula decisão que marcou audiência sem analisar resposta à acusação

A decisão que designa audiência de instrução e julgamento sem examinar as teses relevantes apresentadas pela defesa na resposta à acusação, ainda que de forma sucinta, padece de nulidade por falta de fundamentação e configura constrangimento ilegal.

TJ-MG afasta estupro de vulnerável por aval familiar e ‘origem humilde’ do réu

A constituição de casal duradouro com quem tinha menos de 14 anos no início do relacionamento, somada ao consentimento da família e à origem social humilde, permite afastar o crime de estupro de vulnerável.

Violação de sigilo funcional exige descrição de ‘acesso restrito’

Para a denúncia por violação de sigilo funcional, especificamente por uso indevido de acesso restrito, ser válida, ela precisa descrever em que consiste o alegado “acesso restrito”. Não basta dizer que o servidor, com sua senha, consultou o sistema fora de suas atribuições.

Decisão em reclamação gera prevenção para ação penal e recursos no STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça que decide uma reclamação sobre determinados fatos se torna prevento para julgar os processos futuros que com ela se relacionem, seja em ação penal ou recursos.

Tema 1.068: anulação pelo tribunal deve cessar imediatamente a execução da sentença condenatória do júri

No julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340, ocorrido em setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição”, com redução de texto, ao artigo 492 do Código de Processo Penal e afastou o limite mínimo de 15 anos previsto para a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.

STJ fixou tese no Tema 1270

1) É cabível a remição proporcional da pena em favor da pessoa privada de liberdade que consiga aprovação parcial no Enem, assim entendida a obtenção, em ao menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, da pontuação mínima fixada pelo Inep para fins de certificação (atualmente, 450 pontos por área de conhecimento e 500 pontos na redação), vedada nova remição pelo mesmo fato gerador educacional, nos termos da Tese n. 3 do Tema Repetitivo n. 1.357 do STJ;2) A obtenção da pontuação mínima em cada área de conhecimento ou na redação corresponde a 20 dias de remição da pena, consideradas a base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, de modo a totalizar 100 dias na hipótese de aprovação plena (art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984);3) O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 pressupõe aprovação plena de que resulte a certificação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.

Prejuízo à defesa permite reabrir prazo de indicação de testemunhas

A garantia da plenitude de defesa no Tribunal do Júri pode justificar a admissão excepcional de testemunhas em favor do réu mesmo após o fim do prazo previsto no Código de Processo Penal, desde que não haja prejuízo concreto à acusação.

Violência contra a mulher: integração de sistemas aceleram expedição de medidas protetivas

A integração entre os sistemas da Justiça e da Segurança Pública pode contribuir para oferecer mais velocidade e efetividade no enfrentamento à violência contra a mulher. Esse é o resultado registrado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que reduziu o tempo de resposta das medidas protetivas de 48 horas para menos de três horas, com o projeto piloto do Programa Aliança Lilás. Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa promove a comunicação nacional entre os sistemas do Poder Judiciário e os dos órgãos de segurança pública. Em reunião, nesta quinta-feira (22/10), para debater a implantação nacional do programa, a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no CNJ, conselheira Jaceguara Dantas, explicou que a adequação do Programa Aliança Lilás será gradativa. “Esse processo vai respeitar a realidade de cada tribunal”, afirmou. O encontro, realizado em formado virtual, teve a presença de representantes do CNJ e dos Tribunais de Justiça.

STF mantém regras da carreira da Polícia Penal de São Paulo

São válidos os dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo que tratam da organização da corporação, dos deveres dos agentes e do desenvolvimento na carreira. Isso porque, conforme o texto constitucional, os estados têm autonomia para definir a estrutura de seus órgãos de segurança.

Judiciário vai aprimorar estatísticas sobre processos envolvendo facções criminosas e milícias

Os processos judiciais relacionados a facções criminosas e milícias agora passam a ser classificados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também com tipo penal correspondente. O CNJ incluiu novos assuntos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), que são utilizadas pelos tribunais brasileiros para padronizar e uniformizar os dados e a classificação dos processos judiciais. As novas classificações abrangem práticas como homicídio, lesão corporal, lesão seguida de morte, ameaça, furto, roubo e receptação realizados por facções criminosas e milícias. Os códigos foram habilitados para utilização nas diferentes instâncias da Justiça Estadual e Federal e, nos casos previstos, também no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. As mudanças acompanham o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei n. 15.358/2026 (Lei Antifacção). A norma criou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, com punição para quem integra milícias ou organizações criminosas, executando condutas de dominação, como controle de serviços locais, imposição de regras próprias, violência armada ou restrição de circulação.

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) foi alterado pela Decreto nº 13.141 de 21/10/2026

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) foi alterado pela Decreto nº 13.140 de 21/10/2026

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) foi alterado pela Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026

Lei da Anistia não incide para crimes no âmbito da Operação Condor

A Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor.

CNJ vai quantificar e mapear os processos de crimes contra defensores de direitos humanos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai passar a quantificar os processos relacionados a crimes e atos infracionais praticados contra pessoas defensoras de direitos humanos. O órgão criou dois códigos na Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), que são utilizadas pelos tribunais brasileiros para padronizar e uniformizar os dados e a classificação dos processos judiciais. As TPUs agora passam a contar com os assuntos “Crimes Praticados contra Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos com Violência ou Grave Ameaça” e “Atos Infracionais Praticados contra Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos com Violência ou Grave Ameaça”. Será possível identificar também os tribunais onde tramitam essas ações em todo o país. Antes, os processos relacionados a esses crimes e atos infracionais eram identificados apenas pelo tipo penal, como homicídio ou ameaça, sem que a condição de defensor(a) de direitos humanos pudesse ser identificada diretamente nas estatísticas processuais.

Informativo 322 do STJ, com 12 notas

Informativo 906 do STJ, com 15 notas

O chip sobrevive ao celular: o STJ e a prova autônoma

Imagine um celular apreendido em uma investigação de homicídio. A polícia acessa o aparelho diretamente, extrai conversas e segue adiante. Anos depois, quando a defesa pede perícia oficial, o telefone já não funciona direito: não entrega arquivos, não entrega mensagens e não permite saber se alguém mexeu nele.

Governo do RJ deverá adquirir câmeras para policiais em março de 2027 

O governo do estado do Rio de Janeiro pretende concluir o processo de licitação e contratar novas câmeras corporais para uso pelas forças de segurança do estado, em março de 2027. A compra foi uma das demandas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que deixou 122 mortos e foi a mais letal do estado do Rio. Notícias relacionadas: MPRJ denuncia mais oito PMs que participaram da Operação Contenção. Moraes envia à PGR imagens da Operação Contenção. O cronograma de licitação foi apresentado em reunião do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaesp/MPRJ) com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). “Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”, destacou o promotor de Justiça Fabio Corrêa.

5ª turma do STJ adota classificação de prisão domiciliar em 4 espécies

Classificação proposta pelo ministro Ribeiro Dantas busca sistematizar as modalidades de prisão domiciliar, suas hipóteses de cabimento e exceções.; Durante julgamento realizado nesta terça-feira, 20, a 5ª turma do STJ concordou com proposta do ministro Ribeiro Dantas de classificar a prisão domiciliar em quatro espécies distintas, com o objetivo de sistematizar as modalidades, hipóteses de cabimento e exceções à medida. O ministro explicou que a iniciativa surgiu diante da ampliação do uso d...

Corregedoria Nacional de Justiça estabelece regras para agilizar venda de bens apreendidos pela PF

A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas regras para agilizar a venda antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal vinculados a processos criminais. A medida busca evitar a deterioração e a perda de valor desses ativos, reduzir o acúmulo de veículos e outros bens móveis nos pátios da corporação e diminuir os custos públicos com guarda e manutenção. As diretrizes estão previstas no Provimento nº 257/2026, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves. A iniciativa integra as chamadas Operações Limpa Pátio, desenvolvidas numa cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), e a Polícia Federal (PF). Com alcance nacional, o provimento estabelece um procedimento para facilitar a alienação antecipada de bens apreendidos e custodiados pela PF, como carros, motocicletas, embarcações e aeronaves.

STF valida conciliação em delegacias para infrações de menor potencial ofensivo

Por unanimidade, Corte considerou constitucional decreto paulista que permite à Polícia Civil mediar conflitos, desde que os acordos sejam submetidos à apreciação judicial.; O plenário do STF concluiu, por unanimidade, que é constitucional o decreto do Estado de São Paulo que permite à Polícia Civil realizar audiências de mediação e conciliação entre autores e vítimas de infrações penais de menor potencial ofensivo. Seguindo o voto do relator, ministro André Mendonça, a Corte entendeu que a a...

Polícia Civil de SP pode fazer audiências de mediação e conciliação, decide STF

A condução de audiências de composição relativas a infrações penais de menor potencial ofensivo não é uma atribuição exclusiva do Judiciário. Esse procedimento pode ser judicial ou administrativo e não tem eficácia por si só. A atuação de um magistrado só é obrigatória na homologação dessa composição.

Eleições 2026: nenhum eleitor pode ser preso a partir desta terça

A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, nenhum eleitor pode ser preso ou detido por qualquer autoridade, com exceção de prisões em flagrante delito, prisões realizadas em razão de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral. A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo evitar que prisões ou detenções impeçam a participação de eleitores no pleito. Notícias relacionadas: MP pede ao TSE divulgação ampla de mudanças em locais de votação. DF e mais 4 estados não tiveram locais de votação alterados. Saiba como consultar o seu local de votação. A legislação prevê ainda que, caso ocorra alguma prisão nesse período, a pessoa detida deverá ser imediatamente apresentada ao juiz competente. Se a autoridade judicial constatar que a detenção é ilegal, deverá determinar a soltura e responsabilizar quem a realizou. A regra também foi aplicada no primeiro turno das eleições, realizado no último dia 4.

O crime continuado e o requisito temporal de 30 dias

Crime continuado só é possível dentro do intervalo de 30 dias? Sim. É o que o STJ vem dizendo: a continuidade delitiva (artigo 71 do CP) exige, como regra, proximidade temporal delitiva no intervalo máximo de 30 dias (Ex: AgRg no HC 1.039.840/SP).

STJ valida provas de inquérito civil contra autoridade com foro especial

É válida a utilização de provas produzidas em inquérito civil de primeira instância para fundamentar ação penal contra autoridade com foro especial, já sob a competência do Procurador-Geral de Justiça. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Amapá.

STJ fixou tese no 1479

As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.

STJ estende absolvição com base na Nova LIA a corréus que não recorreram

Se no recurso de um dos corréus é afastada a ocorrência de improbidade administrativa com base em fator comum a todos os acusados, é possível estender a absolvição inclusive para quem não recorreu e cuja condenação já transitou em julgado.

Não há crime de resistência em reagir a invasão ilegal de domicílio

O crime de resistência pressupõe oposição à execução de algum ato legal. Ele não ocorre, portanto, quando o agente se opõe à entrada de policiais em sua residência sem a necessária autorização judicial prévia.

STJ aplica Lei Maria da Penha em briga de irmãos por bens e dinheiro

A proteção da Lei Maria da Penha é objetiva. Uma vez caracterizada a violência contra a mulher no âmbito familiar, a incidência da norma é imperativa, sendo irrelevante perquirir se o motivo da agressão foi disputa patrimonial.

O testemunho indireto qualificado no Tema 1.260 do STJ

Em 12 de agosto de 2026, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.260 (REsp 2.048.687/BA, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 8/9/2026) e fixou três teses sobre a prova apta a fundamentar a pronúncia.

STJ fixou tese no 1476

É de direito local e depende de reexame de provas a controvérsia acerca do momento da comprovação da escolaridade para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (CFO/PMRN, aberto pelo Edital n. 02/2022 - PMRN - 1º de junho de 2022), de modo que não pode ser sindicada via recurso especial, aplicando-se os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional.

Exigência de exame criminológico não vale para delitos anteriores à nova lei

A gravidade abstrata do delito e o longo saldo de pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à submissão a exame criminológico. Exigir o laudo com base na Lei 14.843/2024, para crimes anteriores à sua vigência, configura retroatividade penal prejudicial ao réu.

STJ vai julgar se valoração da personalidade do réu requer laudo técnico

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a valoração negativa da personalidade do agente, prevista no artigo 59 do Código Penal, requer laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou pode ser feita com base em elementos extraídos dos autos.

Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários

STJ fixou tese no Tema 1364

É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3 º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

STJ fixou tese no Tema 1324

O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.

STJ súmula 657: enunciado foi reescrito

STJ súmula 655: enunciado foi reescrito

STJ súmula 578: enunciado foi reescrito

STJ súmula 565: enunciado foi reescrito

STJ súmula 435: enunciado foi reescrito

STJ súmula 375: enunciado foi reescrito

STJ súmula 342: enunciado foi reescrito

STJ súmula 338: enunciado foi reescrito

STF fixou tese no Tema 1486

Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela Lei Federal nº 8.856/1994 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sob pena de violação de competência privativa da União.

Preso que pede droga a visitante, mas não recebe, responde por tráfico? STJ julga

Relatora, ministra Maria Marluce Caldas votou pela responsabilização do preso, destacando a instrumentalização de mulheres para levar drogas aos presídios. Rogerio Schietti pediu vista.; A 3ª seção do STJ começou a analisar, nesta quarta-feira, 14, se o preso que solicita drogas a visitante pode responder por tráfico mesmo quando o entorpecente é apreendido antes da entrega. Relatora do Tema 1.431, ministra Maria Marluce Caldas votou pela responsabilização do detento quando comprovado que ele...

Preso que pede droga a visitante, mas não a recebe, responde por tráfico? STJ julga

Relatora, ministra Maria Marluce Caldas votou pela responsabilização do preso quando comprovada sua participação no tráfico e destacou a instrumentalização de mulheres sob a perspectiva de gênero. Rogerio Schietti pediu vista.; A 3ª seção do STJ começou a analisar, nesta quarta-feira, 14, se o preso que solicita drogas a visitante pode responder por tráfico mesmo quando o entorpecente é apreendido antes da entrega. Relatora do Tema 1.431, ministra Maria Marluce Caldas votou pela responsabiliz...

STJ analisa se juiz deve seguir frações predeterminadas para aumentar pena-base

Tema 1.351 discute se a quantificação do aumento por circunstância judicial negativa integra a discricionariedade vinculada do magistrado, mediante fundamentação concreta.; A 3ª seção do STJ analisa se o aumento da pena-base por circunstância judicial negativa deve seguir critérios matemáticos predeterminados ou se sua quantificação está inserida na discricionariedade vinculada do magistrado. No julgamento do Tema 1.351, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, votou pela adoção de parâmetros...

CNJ lança ações para reduzir superlotação e ampliar trabalho no sistema prisional do Acre

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 19 e 20 de outubro, uma missão ao Acre para lançar duas iniciativas do Pena Justa no estado: a e o Acre. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais nas prisões brasileiras reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. No dia 19, a recepção está prevista para as 9h30 na sede do TJAC, seguida do lançamento oficial da Central de Regulação de Vagas. Após diálogo sobre o plano Pena Justa conduzido pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) do CNJ, Luís Lanfredi, haverá lançamento do Emprega LAB Acre às 11h30. À tarde, estão previstas atividades sobre o Pena Justa na agenda do Legislativo, formação sobre o funcionamento da CRV e diálogo com o Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre orçamento e governança do plano, além de reunião institucional com a governadora. No dia 20, a agenda prevê, pela manhã, reunião técnica para operacionalização da CRV com as Comissões Executivas e a equipe técnica, visita à unidade prisional feminina e ao projeto Sons da Liberdade.

Fixação de multa no mínimo legal garante indulto por hipossuficiência

Para a incidência do indulto natalino de 2025, a constatação da aplicação do mínimo legal de dias-multa permite presumir a hipossuficiência do condenado. Eventual contestação a essa situação deve ser feita pelo Ministério Público.

Aliança Lilás: programa integrará sistemas para o enfrentamento à violência contra a mulher

O tempo de apreciação das medidas protetivas de urgência (MPU) deve ser reduzido a partir da implementação do Programa Aliança Lilás, que promove a interoperabilidade nacional entre os sistemas do Poder Judiciário e os dos órgãos de segurança pública. Para alcançar essa integração, o programa instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai utilizar a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR) para a proteção integral de mulheres e meninas em situação de violência. O modelo de referência do programa foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que reduziu o tempo de resposta das medidas protetivas de 48 horas para menos de três horas. De acordo com a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no CNJ, conselheira Jaceguara Dantas, o Programa Aliança Lilás nacionaliza esse projeto. “Temos a previsão de um fluxo digital e automático das MPUs, reduzindo o tempo e articulando a implantação, de forma cooperativa e gradual com os sistemas de segurança pública”, explicou.

Informativo 905 do STJ, com 10 notas

Tráfico pode ser comprovado sem apreensão de droga? STJ definirá

5ª turma encaminhou a controvérsia à 3ª seção após apontar precedentes do STF que admitem, excepcionalmente, a comprovação do tráfico por outros meios de prova.; A 5ª turma do STJ decidiu encaminhar à 3ª seção a discussão sobre a possibilidade de comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas sem a apreensão da substância entorpecente e a realização de exame toxicológico. A medida foi adotada após o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, apresentar voto pela manutenção de ação penal ...

STJ invalida prova digital certificada por hash após falha na custódia de celular

Celular foi apresentado sem lacre de segurança e com bloqueio por senha, que impediu nova extração dos dados. Para a 5ª turma, a impossibilidade de repetir a perícia prejudicou o direito de defesa.; A 5ª turma do STJ reconheceu, por maioria, a imprestabilidade de prova digital utilizada em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. Falhas na cadeia de custódia de um celular apreendido em outra investigação inviabilizaram nova perícia determinada judicialmente, prejudicando o c...

Falta de padronização dificulta julgamentos de estupro de vulnerável

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final de setembro, que vai elaborar uma tese de repercussão geral sobre o crime de estupro de vulnerável.

Mendonça vota por validar decreto de SP sobre conciliação em delegacias

STF julga decreto que criou núcleos para mediar conflitos em infrações de menor potencial ofensivo; relator afasta invasão de competências do Judiciário e do MP.; Ministro André Mendonça, do STF, votou pela constitucionalidade de decreto do Estado de São Paulo que permite à Polícia Civil realizar audiências de mediação e conciliação entre autores e vítimas de infrações penais de menor potencial ofensivo. Para o relator, a atividade não invade competências do Judiciário ou do Ministério Públic...

Corte Especial antecipa sessão do dia 4 de novembro para as 9h

STF reafirma validade de prazos para registros de armas expedidos antes de 2023

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (Craf) definidos em 2023 também alcançam documentos expedidos antes da edição do decreto que os alterou.

STJ confirma campo ampliado para condenação autônoma por lavagem de capitais

A condenação autônoma pelo crime de lavagem de capitais pode ser comprovada por indícios de que uma organização já operava com esse intuito no momento dos fatos, ainda que eles não sejam individualmente descritos pela acusação.

STJ avalia possibilidade e efeitos de unificar penas de reclusão e detenção

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir a possibilidade de unificar as penas de reclusão e detenção impostas a uma mesma pessoa e seus impactos na execução criminal.

STJ avalia justificativa para dispensar perícia em casos de furto qualificado

O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 3ª Seção que os juízes sejam dispensados de justificar a ausência da perícia nos casos de furto, quando a qualificadora pelo rompimento de obstáculo ou pela escalada não depender de conhecimento técnico.

STJ enfrenta divergência sobre nulidade de audiência sem membro do MP

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento da ação penal, quando ela ocorre sem a presença do membro do Ministério Público.