O que esta ferramenta faz

A ferramenta de Indultos reúne os 12 decretos de indulto e comutação de 2014 a 2025, lidos artigo por artigo e modelados para que você possa consultá-los, compará-los entre si e fazer a triagem de um cliente contra todos eles de uma vez.

Ela existe porque o trabalho manual aqui é ingrato: cada decreto muda as frações, as vedações e as modalidades, e responder "meu cliente cabe?" exige reler o texto de vários anos com atenção a detalhes que se repetem quase iguais, mas não iguais.

Abra em criminalplayer.com.br/indulto. O texto integral dos decretos foi extraído do Planalto.

Indulto e comutação: entenda antes de pedir

Os dois vêm no mesmo decreto e por isso são confundidos, mas o pedido é diferente:

• Indulto extingue a pena. O apenado deixa de cumpri-la.
• Comutação reduz a pena. O apenado continua cumprindo, com o restante diminuído numa fração.

Um mesmo cliente pode não alcançar o indulto e ainda assim alcançar a comutação, porque os requisitos de fração cumprida costumam ser diferentes. É por isso que vale rodar o checklist mesmo quando a resposta ao indulto parece ser não.

As quatro telas

1) O decreto vigente (página inicial)

O hub abre destacando o decreto mais recente e permite lê-lo artigo por artigo. É a leitura profunda: o texto como está, com a estrutura preservada.

2) Os decretos anteriores

Logo abaixo, a grade com os 11 decretos anteriores (2014 em diante). Cada um abre na mesma leitura artigo por artigo. Serve para o caso em que a pena, o fato ou o momento do cumprimento puxam a análise para um decreto que não é o vigente.

Alguns cards trazem um selo indicando que a modelagem daquele ano é compacta — o texto está completo, mas o detalhamento fino ainda não foi feito. Use o texto integral como referência sempre que o selo aparecer.

3) Comparar decretos

Em Comparar decretos você vê os 12 anos lado a lado, com vedações, frações e modalidades na mesma tabela. É a tela para responder perguntas do tipo "isso sempre foi vedado ou passou a ser?" e "a fração deste crime mudou de um ano para o outro?".

4) Checklist: "meu cliente cabe no indulto?"

O checklist é a triagem. Você informa o perfil do apenado (crime, primariedade, fração já cumprida, situações pessoais como maternidade, idade ou doença) e a ferramenta roda esse perfil contra os 12 decretos de uma vez, apontando onde ele se enquadra em indulto, onde se enquadra em comutação e onde esbarra numa vedação.

Há perfis prontos para você experimentar antes de usar num caso real (furto primário com 1/5 cumprido, tráfico privilegiado, mãe com filho, entre outros). Rode um deles primeiro para entender a saída.

O que a ferramenta não faz

Esta é a parte que mais importa. A ferramenta está em fase de teste e é apoio à análise, não substituto do seu cálculo.

• O enquadramento sugerido precisa ser validado por você contra o texto original do decreto e a jurisprudência aplicável ao caso. A saída é uma triagem, não um parecer.
• Ela não calcula a pena nem lê os autos. Os dados do perfil são os que você informa; se a fração cumprida que você digitou estiver errada, a resposta estará errada.
• Ela não peticiona. Não gera o pedido nem protocola nada.
• Há pontos genuinamente ambíguos nos decretos, em que a leitura da ferramenta é uma entre as possíveis. Eles estão listados abertamente em Questões em aberto — vale a leitura antes de confiar num resultado de fronteira.

A regra prática: use o checklist para descartar rápido e para não perder uma hipótese (sobretudo a comutação, que passa despercebida). A decisão e a fundamentação continuam sendo suas.

Questões em aberto

A tela Questões em aberto lista, sem maquiagem, os pontos em que a interpretação do decreto é ambígua ou exige decisão caso a caso. Não é uma lista de defeitos: é o registro honesto de onde a norma comporta mais de uma leitura e, portanto, onde a ferramenta não pode decidir por você.

Perguntas frequentes

Onde isso se conecta

Para acompanhar os processos e os clientes em que você usa esses enquadramentos, veja Meu Trabalho. Para o texto das normas penais em geral (fora dos decretos de indulto), veja Como consultar a Legislação.