Lawfare no âmbito do PAD: “Fishing expedition” como instrumento de devassa indiscriminada e abusiva da vida funcional do servidor
O artigo aborda o fenômeno do "fishing expedition" no contexto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), destacando como essa prática pode levar à investigação indiscriminada da vida funcional do servidor, desconsiderando garantias constitucionais. A autora, Amanda Fonseca Perrut, analisa a adaptação da Teoria Alemã do Direito Penal do Inimigo ao PAD, onde o investigado pode ser tratado como um "inimigo", em um processo que já tem um desfecho pré-definido e carece de suporte probatório. A...
O artigo aborda a temática do lawfare no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com foco na prática do "fishing expedition", que se refere a investigações indiscriminadas sem objetivo claro, permitindo uma devassa abusiva na vida funcional do servidor.
Inicialmente, o texto discorre sobre a idealidade de um processo penal democrático e garantista, contrastando com a teoria do Direito Penal do Inimigo, que despersonaliza o acusado e o priva de direitos fundamentais. Em seguida, o fishing expedition é detalhado como uma abordagem investigativa especulativa que busca evidências de crimes desconhecidos, desvirtuando as normas da investigação justa. O artigo também relata a adaptação da teoria do inimigo ao PAD, caracterizando a criação do "PAD do Inimigo", onde a acusação é ampla e sem lastro probatório, sinalizando a intenção de condenação pré-estabelecida.
Discute-se ainda o impacto desse fenômeno nas garantias constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, salientando que a instrução do PAD tende a ser uma formalidade para justificar uma decisão já definida. Por último, enfatiza-se a importância de uma assessoria jurídica eficaz para proteger os direitos do servidor e evitar demissões injustas em um cenário de lawfare.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Lawfare no âmbito do PAD: 'Fishing expedition' como instrumento de devassa indiscriminada e abusiva da vida funcional do servidor" por Amanda Fonseca Perrut.
- Processo Penal Democrático: Discussão sobre a importância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no contexto do processo penal, contrastando com práticas prejudiciais à Justiça.
- Teoria do Direito Penal do Inimigo: Análise da forma como esta teoria despersonaliza o acusado, retirando suas garantias constitucionais e o colocando como um “inimigo” ao invés de um cidadão com direitos.
- Fishing Expedition: Definição do conceito, evidenciando seu uso indevido por órgãos investigativos para obtenção de provas sem causa ou objetivo definidos, comprometendo a investigação justa.
- Implicações do Fishing Expedition no PAD: Exploração de como este fenômeno é utilizado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, ilustrando o impacto negativo sobre a vida funcional do servidor público.
- PAD do Inimigo: Introdução a um novo conceito onde o servidor é tratado como um inimigo a ser destruído, reforçando a ideia de condenação pré-definida no processo administrativo.
- Consequências da Acusação Genérica: Destacar os riscos associados à instauração de um PAD com acusações amplas e sem suporte probatório, apontando o potencial abuso de poder.
- Princípios do PAD Democrático: Reflexão sobre a necessidade de se manter os princípios da Verdade Real, Contraditório e Ampla Defesa, mesmo em um contexto adverso.
- Desafios Jurídicos para o Acusado: Importância de uma assessoria jurídica bem estruturada para combater práticas de lawfare e proteger os direitos do servidor durante o PAD.
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