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Justiça Penal Negociada e Direito Penal Tributário com Akira Chiarelli Kobayashi
A aula aborda a interação entre a justiça penal negocial e o direito penal tributário, conduzida por Akira Chiarelli Kobayashi. O advogado apresenta conceitos como transação penal, sursis processual e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), destacando a importância de negociar com os órgãos de persecução em casos de crimes tributários. O foco principal é a análise das cláusulas desses acordos, implicações legais e reflexos tributários, enfatizando a necessidade de uma assessoria multidisciplinar para uma defesa eficaz.
Principais temas abordados na aula sobre Justiça Penal Negociada e Direito Penal Tributário, conduzida por Akira Chiarelli Kobayashi.
- Introdução à Justiça Penal Negociada: Conceito de solução consensual de conflitos entre o contribuinte e órgãos de persecução.
- Importância da Negociação: Avaliação do interesse do Estado e do contribuinte para o fim do litígio em crimes tributários.
- Visão Geral do Direito Penal e Direito Tributário: Comparativo de legalidade e natureza dos crimes em ambas as áreas.
- Instrumentos de Justiça Penal Negociada:
- Transação Penal: Condições, natureza não condenatória e consequências da aceitação.
- Sursis Processual: Suspensão condicional do processo e condições para sua aplicação.
- Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Processo de negociação antes da denúncia e a importância da confissão circunstanciada.
- Colaboração Premiada: Objetivos, benefícios e riscos associados ao processo de colaboração.
- Crimes Tributários: Tipos de crimes, penas, e a necessidade de constituição do crédito tributário para a ação penal.
- Condições de Extinção de Punibilidade: Como o pagamento do tributo efetua a extinção da punibilidade e comparação com a NPP.
- Requisitos para Acordo de Não Persecução: Confissão formal, reparação de danos e outras condições que podem afetar o desfecho.
- Princípio da Insignificância: Delimitação de valores que não levam a uma ação penal e aplicação nas esferas federal e municipal.
- Impacto das Condutas Acessórias: A importância da contabilidade e da assessoria tributária na defesa de casos tributários.
- Jurisprudência e Análises Práticas: Exemplos práticos e jurisprudências que ilustram a aplicação dos conceitos discutidos.
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