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A condição de funcionário público no direito penal: conceitos, distinções e casos – junho 2021
Informações
Raquel Lima Scalcon
Editora: Emais
Publicação: 01 junho 2021
1ª edição, 113 páginas
ISBN-13: 9786586439489
O livro aborda a complexidade da interpretação do artigo 327 do Código Penal, destacando a importância de suas nuances para a proteção da administração pública contra crimes cometidos por funcionários. A obra propõe uma análise restritiva e sistemática, integrando conceitos de Direito Penal, Administrativo e Constitucional, visando esclarecer questões práticas enfrentadas pelos tribunais e evidenciar as severas penalidades correspondentes a crimes como o peculato. A discussão é relevante para entender a tutela penal da administração e suas implicações no cenário jurídico atual.
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