Principais tópicos abordados no artigo "O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública" por Rômulo de Andrade Moreira.

• Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública: Discussão sobre a obrigatoriedade do Ministério Público em promover ação penal pública, conforme o art. 24 do CPP, com a ressalva das infrações penais de menor potencial ofensivo e a possibilidade de transação penal.
• Função do Ministério Público e crimes ambientais: Análise do papel do Ministério Público na promoção da ação penal pública incondicionada nos crimes ambientais, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais.
• Impacto do Termo de Ajustamento de Conduta: Questionamento sobre se a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta impede o Ministério Público de exercer a ação penal por crime ambiental, em virtude do interesse de agir.
• Instrumentos legais e função do TAC: Exame das disposições da Lei 7.347/85 e como o Termo de Ajustamento de Conduta serve como título executivo extrajudicial e pode prevenir conflitos sem a necessidade de ação penal.
• Importância da solução extrajudicial: Debate sobre como a solução extrajudicial, mediada pelo TAC, pode evitar a sobrecarga do sistema judicial com casos em que a reparação do dano é já alcançada.
• Interesse de agir no contexto penal: Reflexão sobre como a satisfação do interesse do Ministério Público e da sociedade pode ser atingida através do TAC, diminuindo a necessidade de ações penais.
• Penas restritivas de direito e a eficácia do TAC: Análise das penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais e como elas podem ser substituídas ou alcançadas por meio de um ajustamento de conduta.
• Visão crítica sobre o processo penal: Considerações sobre os impactos emocionais e sociais da ação penal e a necessidade de evitar processos sem efetivo interesse social na persecução.
• Conclusão sobre o papel do Direito Penal: Defesa da ideia de que o Direito Penal deve ter uma função subsidiária na sociedade, priorizando uma política social efetiva e clara.