Principais temas abordados no episódio #61 do Podcast Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, focando no arquivamento da investigação na reforma do CPP.

• Mudanças no Artigo 28 do CPP: Discussão sobre as críticas e a reforma do artigo que trata do arquivamento no processo penal, eliminando a necessidade de autorização do juiz para o arquivamento.
• Ativismo Judicial: A crítica ao papel do juiz que poderia impedir o arquivamento, caracterizando um ativismo incompatível com a Constituição e o sistema acusatório.
• Nova Estrutura de Arquivamento: O Ministério Público agora decide sobre o arquivamento internamente, sem encaminhar ao juiz, que atua apenas como fiscalizador.
• Direitos da Vítima: A vítima do crime tem a possibilidade de recorrer contra o arquivamento, podendo manifestar sua inconformidade e ter o direito à comunicação sobre a decisão.
• Controle Interno do Ministério Público: Debate sobre a criação de uma instância recursal dentro do Ministério Público para analisar os pedidos de arquivamento, promovendo maior rigor na avaliação das denúncias.
• Independência dos Promotores: Em casos onde o pedido de arquivamento não é aceito, ocorre a designação de um novo promotor para oferecer a denúncia, garantindo a imparcialidade.
• Papel do Juiz das Garantias: Importância do juiz das garantias na supervisão das investigações e na comunicação entre as partes no novo sistema penal.
• Efetividade do Sistema Acusatório: A expectativa de que o novo modelo permita ao Ministério Público ser mais seletivo e estratégico em sua atuação, garantindo maior efetividade no processo penal.
• Outras Reformas a Caminho: Anticipação de discussões futuras sobre o papel do juiz e a impossibilidade de condenações de ofício, além da continua adaptação à lógica do sistema acusatório.