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#161 PENAL DE MULTA COM CEZAR BITENCOURT
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#161 PENAL DE MULTA COM CEZAR BITENCOURT
O episódio aborda a pena de multa no sistema penal, com a participação do professor Cezar Bittencourt, que explica as nuances do sistema trifásico para sua aplicação, distinguindo-o do procedimento aplicado às penas privativas de liberdade. Ele discorre sobre as limitações e modificações trazidas por legislações, evidenciando a importância da análise das circunstâncias do crime e da capacidade financeira do condenado na determinação da quantidade e valor dos dias-multa, culminando em uma discussão sobre a competência do juiz da execução penal.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #161 do Criminal Player, com a participação do professor Cezar Bittencourt sobre a pena de multa.
- Sistema Trifásico da Pena de Multa: Discussão sobre a metodologia da aplicação da pena de multa que difere da pena de prisão, com base nos artigos 49 a 52 do Código Penal.
- Impacto da Lei 9.268 de 1996: Mudanças significativas na pena de multa, considerando-a como dívida de valor e seu impacto nas normas de execução.
- Revisão pela Lei nº 13.964: Esclarecimento sobre a competência do juiz para execução da pena de multa e as implicações jurídicas da sua estrutura.
- Fases da Aplicação da Pena de Multa: Explicação detalhada das três fases, incluindo a quantidade de dias-multa, o valor do dia-multa e a possibilidade de elevação do valor.
- Importância da Gravidade do Crime: Como a gravidade do delito influencia na determinação da quantidade inicial de dias-multa.
- Considerações sobre a Capacidade Econômica: A avaliação do poder aquisitivo do condenado na segunda fase da aplicação da pena de multa.
- Possibilidade de Elevação da Pena: Critérios para aumentar o valor da multa até três vezes, dependendo da gravidade do crime e da situação financeira do réu.
- Irregularidades na Execução de Multas Irresolvíveis: Discussão sobre a competência para a execução de penas de multa de pequeno valor e sua relação com a Fazenda Pública.
- Prescrição da Pena de Multa: Breve menção ao prazo de prescrição conforme o artigo 114 do Código Penal e sua importância no contexto da execução de penas.
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