#173 REVISÃO PRISÃO 90 DIAS E STJ COM AURY
O episódio aborda a eficácia das alterações trazidas pelo pacote anticrime, focando na interpretação do artigo 316, parágrafo único, que determina a revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias. A discussão enfatiza a resistência cultural ao novo modelo processual e critica a interpretação restritiva do STJ que limita essa revisão apenas à fase de conhecimento, ignorando a necessidade de manutenção da cautelaridade durante todo o processo. Os palestrantes defendem uma implementação m...
O episódio aborda a eficácia das alterações trazidas pelo pacote anticrime, focando na interpretação do artigo 316, parágrafo único, que determina a revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias. A discussão enfatiza a resistência cultural ao novo modelo processual e critica a interpretação restritiva do STJ que limita essa revisão apenas à fase de conhecimento, ignorando a necessidade de manutenção da cautelaridade durante todo o processo. Os palestrantes defendem uma implementação mais efetiva das leis e a necessidade do respeito aos direitos dos presos, questionando a lógica que justifica a não aplicação de revisões em instâncias superiores.
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Tópicos abordados
Principais temas e pontos abordados neste conteúdo
Principais temas abordados no episódio #173 do Podcast Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Revisão das prisões cautelares: Discussão sobre a interpretação do artigo 316, parágrafo único, e a relevância de revisões periódicas das prisões preventivas a cada 90 dias.
- Impacto das reformas do pacote anticrime: Reflexão sobre as dificuldades na implementação das mudanças legislativas e a necessidade de romper com a cultura inquisitória.
- Decisão do STJ no HC 589-544: Análise crítica da decisão que limita a aplicação da revisão da prisão apenas aos processos em primeiro grau, desconsiderando casos em grau recursal.
- Contraponto à visão da ministra: Questionamento sobre a interpretação restritiva da ministra Laurita Vaz e a defesa do entendimento de que a cautelaridade da prisão se mantém até o trânsito em julgado.
- Recursos e habeas corpus: Debate sobre o volume de habeas corpus nos tribunais e a responsabilidade do Estado em administrar a justiça de forma eficiente.
- Direito à defesa: Importância do contraditório e da ampla defesa em relação às legislações e às práticas do STJ.
- Iniciativas de advocacy: Chamado para advogados lutarem pela aplicação efetiva das revisões de prisões nos 90 dias estabelecidos pelo código.
- Congresso sobre mentalidade inquisitória: Promoção de um congresso em Curitiba que discute a mentalidade inquisitória no direito penal, destacando a participação dos apresentadores.
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