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#195 STF, HC 193.053 E PRISÃO DE OFÍCIO
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#195 STF, HC 193.053 E PRISÃO DE OFÍCIO
O episódio aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus 193.053, que reafirma a ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem pedido da polícia ou do Ministério Público. Os participantes, Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, discutem as implicações dessa jurisprudência e a necessidade de audiência de custódia, evidenciando a crise na teoria das fontes e a importância de uma motivação sólida para a decretação de prisões. O debate destaca a urgência de respeitar as garantias constitucionais e a necessidade de controle judicial nas prisões.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #195 do Podcast Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Habeas Corpus 193.053: Análise da decisão do STF sobre a necessidade de audiência de custódia e a questão da conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva.
- Decisão Monocrática e Ilegalidade: Discussão sobre as ilegalidades referentes à conversão de prisão e como o habeas corpus foi tratado pelo STJ e STF.
- Súmula 691: Explicação sobre a súmula e sua aplicação no caso, que impede o conhecimento de habeas corpus que visa atacar decisões monocráticas.
- Concessão de Ordem de Ofício: Análise crítica sobre a prática de conceder habeas corpus de ofício sem o devido conhecimento da questão original.
- Artigos do CPP: Discussão sobre os artigos 310, 311 e 282 do Código de Processo Penal e suas implicações na legalidade das prisões.
- Impacto da Lei Ordinária: Reflexão sobre a relação entre reformas no CPP e a proteção constitucional da liberdade, e a percepção do STF em relação a essas leis.
- A importância da Audiência de Custódia: Abordagem sobre o papel da audiência de custódia no controle da legalidade das prisões e proteção dos direitos do acusado.
- Consequências da Prisão de Ofício: Discussão sobre o custo (financeiro e social) da ilegalidade reiterada nas prisões e a necessidade de motivação adequada para a prisão preventiva.
- Responsabilidade dos Juízes: Considerações sobre as possíveis infrações cometidas pelos juízes que desrespeitam as normas sobre a prisão de ofício.
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