#208 PEC DA IMPUNIDADE
O episódio aborda a proposta de emenda constitucional (PEC) que visa alterar normas sobre a inviolabilidade e prisão de deputados e senadores, gerando um debate sobre a urgência de sua tramitação e suas implicações legais. Os participantes analisam as mudanças na Constituição, que buscam proteger parlamentares de prisões não flagrantes e decidem sobre a responsabilidade em questões legais, destacando preocupações quanto à falta de debate democrático. O programa ainda reflete sobre a necessidade de um diálogo mais amplo com a sociedade sobre essas reformas significativas.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #208 do Podcast Criminal Player sobre a PEC da Impunidade, com os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Votação da PEC da Impunidade: Discussão sobre a proposta de emenda constitucional e sua tramitação emergencial no parlamento.
- Alteração no Artigo 14 da Constituição: Mudanças nas regras de inelegibilidade e a presunção de inocência dos deputados.
- Inviolabilidade dos Deputados: Proposta que busca proteger os deputados de responsabilizações penais e civis em relação a opiniões e votos.
- Limitações à Prisão de Deputados: Definição de que deputados só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis previstos na Constituição.
- Audiência de Custódia: Protocolo para audiências de custódia que devem ocorrer dentro de 24 horas, após a validação da prisão pelo congresso.
- Protecção Legislativa: Discussão sobre a custódia dos deputados e a proibição de afastamento cautelar do mandato.
- Busca e Apreensão em Dependências do Congresso: Requisitos e limitações para a realização de buscas em residências parlamentares ou nas dependências do Congresso.
- Recurso Ordinário em Ações Penais: Criação de recurso ordinário nas ações penais decididas em única instância pelo Supremo e STJ.
- Críticas à Tramitação Acelerada: Preocupações sobre o procedimento legislativo que desconsidera o debate democrático e as implicações para direitos fundamentais.
- Discussão da Inclusão da Sociedade: Importância de envolver a sociedade nas discussões sobre reformas que impactam o sistema de justiça.
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